Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. GUIAS DE TRÁFEGO. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. ADC Nº 85/DF. IN DG/PF Nº 322/2025. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO CRAF. DESPROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança destinado à preservação dos prazos originalmente consignados em Certificado de Registro (CR), Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e Guias de Tráfego Especial. O impetrante sustenta que a aplicação dos prazos previstos no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria COLOG nº 166/2023 aos documentos anteriormente expedidos viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.
2. No curso do processo, a IN DG/PF nº 322/2025 assegurou aos CR concedidos ou revalidados durante a vigência do Decreto nº 9.846/2019 a manutenção do prazo originalmente concedido. As Guias de Tráfego Especial, por sua vez, alcançaram os respectivos termos finais durante a tramitação do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há seis questões em discussão: (i) saber se subsiste o pedido de suspensão do processo em razão da ADC nº 85/DF; (ii) saber se o mandado de segurança constitui via adequada, se o Juízo de primeiro grau é competente e se as autoridades indicadas possuem legitimidade passiva; (iii) saber se a IN DG/PF nº 322/2025 ocasionou perda superveniente do interesse processual quanto ao prazo do CR; (iv) saber se a aplicação do prazo trienal previsto no Decreto nº 11.615/2023 aos CRAF anteriormente expedidos viola direito adquirido, ato jurídico perfeito ou segurança jurídica; (v) saber se a ADC nº 85/DF vincula o julgamento quanto à validade da alteração do prazo dos CRAF; e (vi) saber se subsiste interesse processual quanto às Guias de Tráfego Especial que alcançaram seus termos finais no curso do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pedido de suspensão fundado na ADC nº 85/DF está prejudicado, pois o STF concluiu o julgamento da ação e declarou a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.
5. O mandado de segurança é adequado porque os atos normativos produziram efeitos concretos sobre documentos individualizados. A impetração não busca controle abstrato de norma, circunstância que afasta a incidência da Súmula 266/STF.
6. O Juízo de primeiro grau é competente. A impetração dirige-se contra a aplicação da regulamentação pelas autoridades administrativas responsáveis pela gestão e fiscalização dos registros, e não contra ato do Presidente da República. O exame incidental da validade e do alcance do decreto não desloca a competência para o STF.
7. As autoridades indicadas possuem legitimidade passiva. Elas integravam a estrutura responsável pela gestão dos registros e poderiam cumprir eventual ordem concessiva. Além disso, houve defesa do ato impugnado e exame do mérito nas informações, com presença dos requisitos para aplicação da teoria da encampação, conforme a Súmula 628/STJ. A posterior transferência das atribuições para a Polícia Federal não modifica a legitimidade aferida no momento da impetração.
8. O CR foi expedido em 15.07.2022, durante a vigência do Decreto nº 9.846/2019, com validade até 15.07.2032. A superveniente IN DG/PF nº 322/2025 assegurou aos registros concedidos ou revalidados naquele regime a preservação do prazo originalmente concedido. A pretensão passou a ser atendida diretamente pela regulamentação administrativa, o que ocasionou perda superveniente do interesse processual quanto ao CR, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC.
9. Situação diversa ocorre com os CRAF. O art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.826/2003 exige comprovação periódica dos requisitos necessários à renovação do registro. O Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu prazo de três anos para os CRAF concedidos a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais. Para os certificados anteriormente expedidos, o novo prazo é contado a partir de 21.07.2023.
10. A incidência do prazo trienal não invalida retroativamente os certificados nem desconstitui os efeitos anteriormente produzidos. A regra alcança os efeitos futuros de situação administrativa continuativa e assegura período integral de transição para a renovação dos registros.
11. O prazo anteriormente consignado no CRAF não gera direito adquirido à manutenção do regime jurídico. A continuidade da autorização depende da permanência dos requisitos legais e está sujeita à fiscalização periódica pelo Estado.
12. O STF, na ADC nº 85/DF, declarou a constitucionalidade do Decreto nº 11.615/2023 e afastou especificamente a alegação de direito adquirido à manutenção dos prazos anteriores dos CRAF. A Corte reconheceu que a regra de transição do art. 80, parágrafo único, preserva a segurança jurídica. O pronunciamento possui eficácia vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988 e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.
13. A IN DG/PF nº 322/2025 não modifica a disciplina dos CRAF. A preservação do prazo originário alcança os CR concedidos ou revalidados durante a vigência do Decreto nº 9.846/2019. Para os CRAF, permanece o prazo trienal previsto no Decreto nº 11.615/2023 e na IN DG/PF nº 311/2025.
14. As Guias de Tráfego Especial foram expedidas originalmente com validade até 03.11.2025 e 11.03.2026. Não há prova de antecipação desses termos pela Administração. A expiração dos documentos durante o processo ocasionou perda superveniente do interesse quanto à pretensão de preservar seus prazos originários.
IV. DISPOSITIVO
15. Pedido de suspensão prejudicado. Questões processuais rejeitadas. Processo parcialmente extinto, de ofício e sem resolução do mérito, quanto ao CR e às Guias de Tráfego Especial, ficando prejudicada a apelação nesses capítulos. Apelação não provida quanto aos CRAF. Sem honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º; CPC, arts. 485, VI, 493 e 1.013, § 1º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 10.826/2003, art. 5º, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto nº 11.615/2023, arts. 24, I, e 80, parágrafo único; IN DG/PF nº 311/2025, art. 68; IN DG/PF nº 322/2025, art. 17.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 85/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25/06/2025; Súmula 266/STF; Súmula 628/STJ; TRF6, AC 6006783-63.2025.4.06.3802, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, j. 19.06.2026; TRF6, AC 6010132-71.2025.4.06.3803, Rel.Juíza Federal Convocada Geneviève Grossi Orsi, 3ª Turma, j. 24.07.2026; TRF6, AC 6004744-56.2026.4.06.3803, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 4ª Turma, j. 21.08.2026.