Ementa
Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/1990 e artigo 53 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paraCONDENAR A UNIÃO FEDERAL a proceder à liberação e ao pagamento em favor do autor das 5 (cinco) parcelas do Seguro-Desemprego relativas ao Requerimento nº 7824708878 (vinculado ao contrato de trabalho mantido com a empresa Recriar Serviços Ltda), no valor unitário de R$ 1.522,74 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 7.613,70 (sete mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos). Critérios de Atualização Monetária e Juros de Mora (Manual de Cálculos do CJF / EC nº 113/2021): Sobre o montante da condenação: Período do vencimento de cada parcela até a citação: A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice do IPCA-E a contar das datas em que cada parcela do seguro-desemprego deveria ter sido disponibilizada ao trabalhador no exercício de 2025 (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça); A partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil - ocorrida em 30/06/2026): Incidirá, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (a qual contempla de forma unificada os juros de mora e a correção monetária), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal (CJF). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, por força das disposições dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicados por extensão aos Juizados Especiais Federais por determinação do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos com as nossas homenagens à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e certificada a ausência de pendências processuais, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos de liquidação. Apresentada a conta e intimada a União nos termos do artigo 535 do CPC, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos eletrônicos com as devidas baixas de estilo no sistema eproc.