Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou ser desnecessário o registro do contrato de crédito garantido por cessão fiduciária, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à alegação de aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 10.931/04.
3. Segundo o entendimento proferido pela Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.