Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067395-15.2025.4.05.8000 AUTOR: VALDENORA FERREIRA SANTIAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por VALDENORA FERREIRA SANTIAGO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo de 04/12/2025 (protocolo 489894614). A autora sustenta que é portadora de espondilose, transtornos de discos lombares com radiculopatia, dor lombar baixa e varizes dos membros inferiores com inflamação, que não possui meios de prover a própria manutenção, contando com a ajuda de parentes, e que o INSS agendou a avaliação médico-pericial para 26/06/2026. Requereu a gratuidade da justiça. Realizada a perícia médica (Id. 162045910), o INSS contestou (Id. 166861307), sustentando que o laudo é inconclusivo por não pontuar os domínios do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), cuja complementação requereu, e defendendo a necessidade de perícia social e de CadÚnico atualizado. Subsidiariamente, pediu a DIB no ajuizamento, se decorridos mais de dois anos desde a DER, a renúncia ao excedente de alçada e o desconto de valores inacumuláveis. Em nova manifestação (Id. 175153198), reiterou os pedidos de complementação do laudo e de perícia social e impugnou as fotografias como prova exclusiva da miserabilidade. A autora apresentou réplica (Id. 175834460) e juntou comprovantes do CadÚnico, fotografias e documentos do grupo familiar. Determinada a perícia social (Id. 176160819), o laudo foi apresentado (Id. 182412380), e, intimadas as partes, apenas a autora se manifestou (Id. 188618156). É o relatório. Decido. Fundamentação Questões processuais O requerimento administrativo de 04/12/2025, com avaliação médico-pericial agendada para 26/06/2026 (Id. 138486916), atende à exigência de prévio requerimento, objeto do Tema 350 da repercussão geral do STF, e desmente a afirmação do INSS de que a ação foi proposta sem prévia provocação administrativa (Id. 175153198). A resistência à pretensão evidencia-se pelo agendamento para mais de seis meses depois e pela contestação de mérito. O valor da causa (R$ 1.371,10) e a projeção da condenação situam-se muito aquém do limite de alçada (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001), e a autora já renunciou ao excedente (Id. 138486930). Entre a DER e o ajuizamento (18/12/2025) decorreram 14 dias, de modo que não há parcelas prescritas nem cabe a DIB no ajuizamento pretendida pelo INSS. A autora é maior e, segundo o laudo pericial, apta aos atos da vida civil, não havendo interesse de incapaz que imponha a intervenção do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC). Requisitos legais O benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei 8.742/93). A deficiência pressupõe impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade (art. 20, § 2º), com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10). A renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º) gera presunção relativa de miserabilidade (Tema 122 da TNU), sem exclusão de outros meios de prova (art. 20, § 11; Tema 27 da repercussão geral do STF; Tema 185 do STJ). A inscrição no CadÚnico (art. 20, § 12), questionada pelo INSS, está comprovada por cadastro atualizado em 29/10/2025 e em 22/04/2026 (Id. 138486924 e 179683090). Deficiência O laudo pericial (Id. 162045910), relativo a exame de 08/05/2026, diagnosticou outras espondiloses (CID M47.8), outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51) e varizes dos membros inferiores com inflamação (CID I83.1). O perito constatou limitação da flexão do tronco, varizes de grosso calibre, marcha claudicante e dificuldade para sentar e levantar, com limitações importantes para esforço físico, agachamento e permanência prolongada em pé, a ponto de tarefas como varrer, cozinhar e tomar banho serem realizadas com dificuldade. Reconheceu impedimento de longo prazo, físico e permanente, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena da autora na sociedade, com início em 27/11/2025, data da tomografia da coluna lombar (Id. 138486918). Deficiência e incapacidade laboral não se confundem, e a deficiência exige impedimento com duração mínima de dois anos, aferido por avaliação biopsicossocial (Temas 173 e 385 da TNU), requisito temporal atendido pela permanência do impedimento. A assistente social, em visita domiciliar (Id. 182412380), registrou residência em rua de barro, de difícil acesso, sem acesso a transporte público, farmácias e comércio, e observou a dificuldade da autora para sentar, levantar e movimentar o corpo e sua dependência do apoio familiar. As avaliações médica e social (art. 20, § 6º) demonstram que o impedimento, em interação com essas barreiras e com o analfabetismo registrado no laudo pericial, restringe a participação da autora em igualdade de condições. A necessidade de cuidados permanentes, afirmada no laudo social e negada no médico, não altera a conclusão, pois a deficiência não pressupõe dependência de terceiros. O laudo respondeu fundamentadamente às questões legalmente relevantes (existência, natureza, duração, início e repercussão funcional do impedimento), e o exame das barreiras coube à perícia social requerida pelo INSS. A pontuação do IFBr-M não acrescentaria elemento necessário à solução, razão pela qual indefiro a complementação (arts. 370, parágrafo único, e 480 do CPC) e acolho as conclusões periciais (art. 479 do CPC). Está demonstrada a deficiência. Miserabilidade e grupo familiar O CadÚnico (Id. 138486924 e 155473024), o formulário firmado pela autora em 05/08/2025 (Id. 138486925) e o laudo pericial registram três moradores: a autora, seu filho e seu neto. O laudo social menciona "cinco membros", mas relaciona apenas esses dois moradores além da autora, prevalecendo a composição convergente das demais fontes. O grupo familiar do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 e a renda de cada integrante são os seguintes: a) a autora, solteira, sem renda, segundo o CadÚnico (Id. 155473024), o CNIS, que não registra vínculo nem contribuição (Id. 138486927), e o laudo social; b) o filho Leonardo Ferreira dos Santos, solteiro, nascido em 10/08/1999, com renda de cerca de R$ 500,00 mensais em trabalhos informais como servente, segundo o laudo social; o CNIS registra apenas vínculo de 27/08/2020 a 09/09/2020 (Id. 138486928), e o CadÚnico de outubro de 2025 declarava renda nula, prevalecendo o laudo social, fonte mais recente e detalhada; c) o neto, nascido em 2020, filho de Leonardo, sem renda, que reside no domicílio, mas não integra o grupo familiar legal, pois netos não figuram no rol do § 1º; d) não há benefício a desconsiderar (art. 20, § 14); segundo o laudo social, a família recebe vale-gás de R$ 120,00 e Bolsa Família de R$ 600,00, este pago à unidade familiar do CadÚnico, que inclui o neto. Sem as transferências de renda, R$ 500,00 divididos por dois integrantes resultam em R$ 250,00 per capita, inferior a 1/4 do salário mínimo em 2025, ano da DER (R$ 379,50, sobre R$ 1.518,00), e em 2026 (R$ 405,25, sobre R$ 1.621,00). Computados o Bolsa Família e o vale-gás, a renda passa a R$ 1.220,00 (R$ 500,00 + R$ 600,00 + R$ 120,00), e a per capita a R$ 610,00, entre 1/4 e 1/2 do salário mínimo. Mesmo nessa hipótese, a miserabilidade está demonstrada pelos elementos admitidos no art. 20, § 11. O Bolsa Família é transferência condicionada à própria pobreza, acumulável com o benefício assistencial (art. 20, § 4º), e é pago à unidade que inclui o neto, de modo que sua divisão apenas entre a autora e o filho superestima os recursos disponíveis, e a renda informal e incerta do filho sustenta, na realidade, três pessoas. O laudo social apurou aluguel de R$ 600,00, que absorve todo o Bolsa Família e que, embora não dedutível da renda (art. 20, § 3º-A), integra o quadro de vulnerabilidade, ao lado da alimentação obtida por doações, do estado ruim de conservação do imóvel e dos móveis e da localização de difícil acesso. O registro de aluguel nulo no CadÚnico cede ao laudo social, mais recente e coerente com o formulário de 05/08/2025, que já indicava imóvel alugado. A conclusão não se apoia em gastos com saúde, também contemplados no art. 20-B, pois o laudo social não registra despesas médicas particulares, mas no conjunto dessas circunstâncias, e o apoio eventual de parentes, não quantificado, revela dependência, e não meios próprios de manutenção. A perita não identificou renda incompatível com o patrimônio e concluiu pela vulnerabilidade social, sem que o INSS aponte elemento concreto em contrário, e as fotografias juntadas pela autora não foram tomadas como prova da renda. A miserabilidade está demonstrada. Termo inicial O impedimento teve início em 27/11/2025, antes do requerimento de 04/12/2025, e o CadÚnico atualizado em 29/10/2025 já retratava a mesma composição familiar, de modo que a DIB se fixa na DER, como pedido. Não há notícia de concessão administrativa, e o INSS manteve a resistência após a data da avaliação administrativa (Id. 175153198), ressalvado o desconto de valores eventualmente pagos pelo mesmo benefício. O benefício sujeita-se à revisão prevista no art. 21 da Lei 8.742/93. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor de VALDENORA FERREIRA SANTIAGO o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (espécie 87), relativo ao requerimento de protocolo 489894614, com DIB em 04/12/2025, DIP em 01/09/2026 e renda mensal de um salário mínimo; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB (04/12/2025) e o dia anterior à DIP (31/08/2026), descontados eventuais valores pagos administrativamente a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável no período. As parcelas vencidas serão atualizadas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, com correção monetária pelo índice previsto no Manual e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, observada a nova redação dada ao art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025. Dada a natureza alimentar da prestação, determino o cumprimento imediato da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado. O pedido de destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados (Id. 138486905 e 138486931) será apreciado por ocasião da expedição do requisitório. Mantenho a gratuidade da justiça deferida no despacho de Id. 176160819. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado: (a) intime-se a autora para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias; (b) em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; (c) apresentados os valores, vista à ré; (d) inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida; (e) caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo; (f) nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Providências necessárias. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
