Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. LEI Nº 13.530/2017. IRRETROATIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE AND DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação da taxa de juros real igual a zero sobre o saldo devedor de contrato do FIES celebrado em 2016, bem como de readequação do plano de amortização e devolução de valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade de pedido subsidiário formulado apenas em sede recursal; (ii) a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; e (iii) a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017, a contratos do FIES celebrados antes de 2018.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido subsidiário de redução da taxa de juros para 3,4% ao ano configura inovação recursal, pois não foi formulado na petição inicial nem apreciado pela sentença, o que impede o seu conhecimento.
4. Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta de forma clara e motivada os pontos relevantes da controvérsia, em conformidade com o art. 489, § 1º, do CPC, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte.
5. A taxa de juros real igual a zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, conforme o art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001.
6. Os contratos do FIES celebrados até o segundo semestre de 2017 permanecem regidos pelas regras vigentes ao tempo da contratação, não se aplicando a eles, de forma retroativa, a taxa zero, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.
7. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 381, fixou a tese de que a taxa de juros real igual a zero não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
Tese de julgamento: 9. A taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES celebrados até o segundo semestre de 2017.