Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dados do julgamento
Acórdão
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, divergindo da relatora, e o voto dos Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi acompanhando a relatora, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno. Vencido o Ministro Raul Araújo. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo (voto-vista). Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Informações complementares à ementa
Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão de ofensa ao direito à honra e à imagem por meio de redes sociais. Isso porque, para a alteração das conclusões apostas no acórdão recorrido, seria necessário um novo exame dos elementos de convicção dos autos, o que é sabidamente vedado em recurso especial. "[...] nos termos da orientação do Plenário do STJ, fixada por meio do Enunciado Administrativo n. 7, 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC', o que é o caso dos autos". (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO) "[...] a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que fica caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal 'a quo' deixa de examinar temas essenciais ao desate da controvérsia, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração [...]".
Notas
Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
