Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 954.970

Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 07/06/2021
Publicação: DJe 09/06/2021

Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. "Tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova" (REsp 1280801/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares à ementa

"[...] com a referida alteração promovida pela Lei n° 11.382/06, para as execuções ajuizadas na vigência da redação anterior, mas que ainda não tivessem concluído o procedimento da penhora, o prazo para oposição dos embargos passou a ser o novo de 15 (quinze) dias, porém continuando a contar da efetiva penhora, e não, como anteriormente afirmado, da juntada aos autos do mandado de entrega de coisa, justamente com o intuito de não prejudicar o direito de defesa do executado. Noutros termos, o termo inicial para oposição de embargos à execução continuou a ser regido pela legislação anterior, o qual exigia que o juízo estivesse garantido como condição de procedibilidade para o regular processamento dos embargos".