Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.757.944

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 21/06/2021
Publicação: DJe 24/06/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares à ementa

(CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) "[...] a jurisprudência desta Corte admite a extensão da proteção legal para o caso em que o único bem imóvel familiar serve como fonte de renda para custeio da própria família ou quando é locado a terceiros para custear a locação de imóvel em outro local".