Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal E.C.M. e S.B.O., com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, extinguindo-se em definitivo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, declarando a inexistência de bens comuns a partilhar e mantendo-se a ré com o nome de casada adotado por ocasião do matrimônio. b) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA da filha menor M.O.M. em favor de ambos os genitores, com fundamento nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabelecendo-se como base de moradia e residência preponderante o domicílio materno. c) REGULAMENTAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA nos seguintes moldes: o genitor exercerá a convivência com a filha em finais de semana alternados, retirando a menor às 18h de sexta-feira e restituindo-a às 18h de domingo na residência materna; os períodos de férias escolares de janeiro e julho serão divididos paritariamente à razão de 50% dos dias para cada genitor; e os festejos natalinos e de passagem de ano novo serão fruídos de maneira alternada, passando a menor o Natal com um dos pais e o Ano Novo com o outro, invertendo-se no ano subsequente. d) CONDENAR o requerente ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha menor M.O.M., no valor de R$ 2.500,00, a ser pago todo dia 15 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal, reajustado anualmente no mês de janeiro pela variação acumulada do INPC/IBGE, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício formal ou situação análoga superveniente, no importe equivalente a 154,23% do salário-mínimo nacional vigente. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a ré no ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 31º Subdistrito - Pirituba, Comarca da Capital deste Estado, para a margem do assento sob matrícula nº 122580 01 55 2010 2 00152 100 0044900-24 (fls. 24). Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos.