Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FILLIPE BASTOS DE JESUS em face de LEVE VEÍCULOS COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. e SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Sonic Hatch LT 1.6, ano 2012/2013, placas FJJ6I88, firmado entre o autor e a corré Leve Veículos, bem como a rescisão coligada do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária correspondente (operação nº 87024478/00685545415) firmado com o corréu Banco Santander, declarando a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida ou negativação, limitada a R$ 20.000,00. Condeno a corré LEVE VEÍCULOS COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. a restituir ao autor a quantia total de R$ 26.980,00 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais), correspondente à soma dos valores desembolsados diretamente (R$ 10.990,00 de transferência, R$ 500,00 em cartão, R$ 300,00 de laudo cautelar e R$ 1.190,00 de taxas) e ao valor contratualmente atribuído ao veículo GM Celta dado como entrada (R$ 14.000,00), com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais contados da citação (artigo 406 do Código Civil), calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, bem como condeno o corréu SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a restituir ao autor todas as parcelas contratuais do financiamento efetivamente adimplidas pelo consumidor (conforme comprovantes acostados e a liquidar por mero cálculo aritmético), atualizadas monetariamente pelo IPCA a contar de cada pagamento e acrescidas de juros de mora legais pela taxa do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic decotada a correção pelo IPCA) a contar da citação. Finalmente, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora legais (taxa Selic menos IPCA, ex vi do artigo 406 do Código Civil) a partir da citação. Sem prejuízo, determino que o autor coloque à disposição da corré Leve Veículos o automóvel Chevrolet Sonic Hatch, cabendo à ré arcar integralmente com as despesas e encargos necessários à remoção do bem na residência do consumidor no prazo de 20 (vinte) dias após o pagamento das condenações aqui impostas, mediante prévio agendamento e declaro a responsabilidade exclusiva da corré LEVE VEÍCULOS COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. por todas as multas de trânsito, pontuações na CNH e débitos de IPVA/licenciamento incidentes sobre o veículo GM Celta 1.0, placas EMP4H87, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a tra
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000781-38.2026.8.26.0229/SP
AUTOR : FILLIPE BASTOS DE JESUS
ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ FRANCISCO (OAB SP265586)
RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)
RÉU : LEVE VEICULOS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA
ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB SP448438)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FILLIPE BASTOS DE JESUS em face de LEVE VEÍCULOS COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. e SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Sonic Hatch LT 1.6, ano 2012/2013, placas FJJ6I88, firmado entre o autor e a corré Leve Veículos, bem como a rescisão coligada do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária correspondente (operação nº 87024478/00685545415) firmado com o corréu Banco Santander, declarando a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida ou negativação, limitada a R$ 20.000,00. Condeno a corré LEVE VEÍCULOS COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. a restituir ao autor a quantia total de R$ 26.980,00 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais), correspondente à soma dos valores desembolsados diretamente (R$ 10.990,00 de transferência, R$ 500,00 em cartão, R$ 300,00 de laudo cautelar e R$ 1.190,00 de taxas) e ao valor contratualmente atribuído ao veículo GM Celta dado como entrada (R$ 14.000,00), com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais contados da citação (artigo 406 do Código Civil), calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, bem como condeno o corréu SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a restituir ao autor todas as parcelas contratuais do financiamento efetivamente adimplidas pelo consumidor (conforme comprovantes acostados e a liquidar por mero cálculo aritmético), atualizadas monetariamente pelo IPCA a contar de cada pagamento e acrescidas de juros de mora legais pela taxa do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic decotada a correção pelo IPCA) a contar da citação. Finalmente, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora legais (taxa Selic menos IPCA, ex vi do artigo 406 do Código Civil) a partir da citação. Sem prejuízo, determino que o autor coloque à disposição da corré Leve Veículos o automóvel Chevrolet Sonic Hatch, cabendo à ré arcar integralmente com as despesas e encargos necessários à remoção do bem na residência do consumidor no prazo de 20 (vinte) dias após o pagamento das condenações aqui impostas, mediante prévio agendamento e declaro a responsabilidade exclusiva da corré LEVE VEÍCULOS COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. por todas as multas de trânsito, pontuações na CNH e débitos de IPVA/licenciamento incidentes sobre o veículo GM Celta 1.0, placas EMP4H87, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a tradição operada em 22/08/2025, devendo a ré proceder à quitação dos débitos e suportar os encargos administrativos correlatos, mantendo-se o bloqueio de circulação do bem pelo RENAJUD até a definitiva transferência registral. Em virtude da sucumbência integral das rés, condeno as corrés, de forma solidária e proporcional (artigo 87 do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas processuais, despesas com condução, remuneração do perito judicial já levantada nos autos e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
