Ementa
Processo 0000203-24.2026.8.26.0495 (processo principal 1000806-17.2025.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Pereira Filho - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo pagamento realizado conforme certidão de fls. 57, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após a juntada do comprovante de pagamento do MLE, arquivem-se os autos.