Ementa
Ante o exposto e tudo mais que dos autos constam HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil; para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 110/112, no tocante exclusivo ao reconhecimento da união estável existente entre J. R. F. e M. R., havida desde 14 de outubro de 2021 (fl. 111), sob o regime legal da separação obrigatória de bens (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil), restando prejudicada a pretensão alimentar deduzida na inicial diante da composição havida. INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO da cláusula que veicula a cessão gratuita de direitos possessórios com eficácia condicionada ao falecimento do cedente (fl. 111), por violação à expressa vedação do artigo 426 do Código Civil (proibição de pacta corvina) e consequente nulidade do objeto nos termos do artigo 166, inciso II, do mesmo diploma, ressalvada a faculdade de utilização dos instrumentos próprios de disposição testamentária de última vontade ou planejamento sucessório observada a forma da lei. Defiro ao requerido Mauro Ribeiro os benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos juntados. Custas e despesas processuais partilhadas igualmente entre as partes (artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil), ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face de ambas em decorrência da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a convergência e autocomposição manifestada em juízo e por estarem as partes patrocinadas pelos mesmos advogados. Transitada em julgado, expeça-se o que for cabível para as anotações pertinentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.