Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: (i) declarar que as licenças para tratamento de saúde, as faltas médicas e as ausências por doação de sangue não interrompem nem reduzem o interstício e o tempo de efetivo exercício na classe para fins de promoção; (ii) condenar a ré a, no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, recontar o tempo do autor desde o enquadramento na Classe II e reprocessar sua situação em cada concurso de promoção, apostilando as promoções a que fizer jus, com as datas em que seriam devidas, e reposicionando-o na classe/nível resultante; (iii) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, vencidas a partir de 10/03/2021 e vincendas até a implantação, com reflexos nas vantagens calculadas sobre o padrão (adicional por tempo de serviço, sexta-parte, RETP), no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e na licença-prêmio convertida em pecúnia, observado, a partir de janeiro de 2025, o regime de subsídio da LC nº 1.416/2024, e deduzidos os valores pagos administrativamente a idêntico título (fls. 45-48); e (iv) implantar em folha a remuneração correta. Sobre a condenação incidirão correção monetária e juros de mora segundo a sucessão de regimes constitucionais: (a) até 08/12/2021, os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ (IPCA-E e juros da caderneta de poupança); (b) de 09/12/2021 a 09/09/2025, exclusivamente a Taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021); (c) a partir de 10/09/2025 e até a expedição do requisitório, restabelecidos os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ (IPCA-E e juros da poupança); e (d) após a expedição do requisitório, o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, limitado ao teto da Selic (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela EC nº 136/2025). Os juros de mora fluem desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil). O pagamento far-se-á por requisição (art. 13 da Lei nº 12.153/2009). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reenquadramento imediato na Classe VII ou VIII e de indenização por danos morais, e mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). A gratuidade será apreciada em eventual recurso. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). P.I.C. - ADV: ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)