Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 4010540-44.2026.8.26.0223

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 4010540-44.2026.8.26.0223

Ementa

(OAB SP121504)

EXECUTADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)

SENTENÇA

Diante de todo exposto, considerando que o rito da Lei nº 9.099/95 não comporta a suspensão indeterminada da execução aguardando o desfecho da liquidação, a extinção do feito é o caminho adequado para garantir a efetividade do direito do credor, preservando-se o direito de promover a habilitação de seu crédito, reconhecido por sentença judicial, na forma e perante o órgão competente, observadas as regras próprias do procedimento liquidatório, pelo que, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Fica deferida, desde já, em favor da parte exequente, a expedição de certidão de crédito. A certidão destina-se exclusivamente à habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial da executada, perante o liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, devendo o credor observar as orientações daquele órgão. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com nítido efeito infringente poderá ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis não existe possibilidade de prazo suplementar e/ou complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso inominado sem o recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado expressamente e instruído com documentação contemporânea apta a demonstrar a situação econômico-financeira da parte recorrente.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4010540-44.2026.8.26.0223/SP EXEQUENTE : ALESSANDRO COUTO BARROS ADVOGADO(A) : ANDRÉA PEIRÃO MONTE ALEGRE (OAB SP121504) EXECUTADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) SENTENÇA Diante de todo exposto, considerando que o rito da Lei nº 9.099/95 não comporta a suspensão indeterminada da execução aguardando o desfecho da liquidação, a extinção do feito é o caminho adequado para garantir a efetividade do direito do credor, preservando-se o direito de promover a habilitação de seu crédito, reconhecido por sentença judicial, na forma e perante o órgão competente, observadas as regras próprias do procedimento liquidatório, pelo que, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Fica deferida, desde já, em favor da parte exequente, a expedição de certidão de crédito. A certidão destina-se exclusivamente à habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial da executada, perante o liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, devendo o credor observar as orientações daquele órgão. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com nítido efeito infringente poderá ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis não existe possibilidade de prazo suplementar e/ou complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso inominado sem o recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado expressamente e instruído com documentação contemporânea apta a demonstrar a situação econômico-financeira da parte recorrente.