Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar MARIA LUIZA SANTOS MACIEL relativa e permanentemente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, limitando-se as restrições impostas à prática de atos negociais e patrimoniais. Por consequência, nomeio os autores (genitores) REGINA CELES ALVES DOS SANTOS MACIEL e MARIO JORGE MACIEL como seus curadores compartilhados e definitivos, considerando-os compromissados independentemente de assinatura de termo. Nos termos indicados pela I. Representante do Ministério Público, ficam os curadores dispensados de prestar contas da curatela. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil para a realização da inscrição da interdição, bem como providencie-se a publicação dos editais, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. No mais, oficie-se ao SERASA/SCPC a fim de que seja inserida nos bancos de dados daquelas instituições a declaração da interdição do requerido. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO (OAB 139159/SP), PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO (OAB 139159/SP)