Ementa
Processo 1017087-75.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Petmar Distribuidora de Rações Eireli - 47.252.337 Carlos Alberto Brito Silva - - Carlos Alberto Brito Silva - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto a eventual penhora realizada nos autos (seja por meio do Sistema SISBAJUD, RENAJUD, ONR ou qualquer outro) e quanto a eventual negativação em nome do executado junto ao Sistema SERASAJUD, determino que as partes, caso constatem a subsistência de tais constrições/registros, comuniquem o fato a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), para que sejam adotadas as providências de levantamento/exclusão pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a inexistência de constrições pendentes. Também determino à Serventia que: Antes do arquivamento dos autos, certifique o integral pagamento da taxa judiciária, da multa do artigo 77, § 2º do CPC e demais contribuições, em cumprimento ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Existindo débitos em aberto, intime o responsável pelo correio no endereço dos autos, concedendo 60 (sessenta) dias para pagamento. Não atendida a intimação, extraia certidão das parcelas devidas para inscrição em dívida ativa, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal; Nos casos de gratuidade da justiça, o vencido recolherá a taxa da parte beneficiada, salvo se também beneficiário. No diferimento de custas (Lei 11.608/2003, arts. 5º e 8º), a parte deve comprovar o pagamento, vedado o arquivamento sem certificação da integralidade; A certidão para dívida ativa é obrigatória independentemente do valor legal mínimo fixado para o não ajuizamento de ações de execução fiscal; Tratando-se de processo extinto em razão da satisfação do crédito ou de execução definitivamente extinta por qualquer motivo, verifique, antes do arquivamento, a existência de restrições ou bloqueios judiciais incidentes sobre veículos - RENAJUD, bem como de arresto, penhora ou qualquer outra constrição ainda subsistente, expedindo, independentemente de nova determinação judicial, os ofícios, mandados ou demais instrumentos necessários à respectiva liberação (art. 317 das NSCGJ e Comunicado CG nº 771/2026). Caso o levantamento dependa de deliberação judicial, tornem os autos conclusos para esse fim (art. 281 das NSCGJ). Verifique, ainda, as pendências do processo, encerre eventuais atos abertos no sistema, regularize as movimentações e cadastros de situações não informadas e lance a movimentação correspondente ao arquivamento (art. 1.283 das NSCGJ). Somente após o cumprimento destas providências os autos poderão ser arquivados. - ADV: ESTELA DA SILVA GRIESE (OAB 346941/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (OAB 353732/SP), MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO (OAB 221252/SP), GIOVANA SAKAMOTO RIBEIRO (OAB 533549/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (