Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilicitude da recusa de cobertura securitária e condenar as rés, solidariamente, à liquidação integral do saldo devedor da cota nº 1655 do grupo 1255 (proposta nº 2.128.498), mediante o repasse da indenização securitária ao fundo comum do grupo de consórcio, passando a cota a ser tratada como contemplada, e à disponibilização, em favor dos autores, da respectiva carta de crédito no valor contratual de R$ 31.622,00, atualizado segundo os critérios do grupo de consórcio até a data da efetiva disponibilização, no prazo de 15 (quinze) dias contados de trânsito em julgado desta. b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores, na qualidade de sucessores do consorciado, de forma simples, os valores debitados na conta corrente nº 24.351-5 do Banco do Brasil a título de parcelas do consórcio após o falecimento do consorciado (05/11/2020), no período de novembro de 2020 a março de 2021, com fundamento nos artigos 876 e 884 do Código Civil, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros de mora, a contar da citação de cada ré, pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando-se nula a taxa de juros se a apuração resultar negativa em qualquer período; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Áurea Aparecida Sacramento Amaro, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação de cada ré, pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando-se nula a taxa de juros se a apuração resultar negativa em qualquer período. Diante da sucumbência mínima dos autores, que decaíram apenas quanto ao valor postulado a título de danos morais, circunstância que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, incluído o reembolso dos honorários periciais adiantados, e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo diploma, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade técnica da matéria pericial e o tempo exigido para o serviço. P. I. C. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), RODRIGO SACRAMENTO AMARO (OAB 437184/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO), GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP), GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP), GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP)