Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MÁRCIA MARIA ORVATE em face de BANCO BMG S.A., para o fim de: a) declarar a inexistência jurídica e a nulidade das operações bancárias representadas pela Cédula de Crédito Bancário número 52538408 de 12 de junho de 2018 (Evento 30, CONTR8) e pela Cédula de Crédito Bancário número 54380740 de 16 de janeiro de 2019 (Evento 30, CONTR2), com a consequente inexigibilidade das cobranças delas derivadas, determinando à instituição financeira ré que proceda à imediata e definitiva exclusão dos lançamentos desses saques e de todos os seus respectivos encargos financeiros (juros remuneratórios, IOF e taxas) da fatura do cartão de crédito consignado mantido pela autora, recalculando o saldo devedor do contrato originário hígido; b) condenar o banco réu a restituir à autora os valores que foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário a título de fatura mínima em decorrência direta dos dois saques ora declarados nulos, apurados mediante liquidação de sentença por simples cálculo aritmético (artigo 509, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), devendo a repetição operar-se de forma simples em relação aos descontos implementados até 29 de março de 2021 e em dobro para aqueles efetivados a partir de 30 de março de 2021, em conformidade com o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça; c) determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção indevida na fonte (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados pela taxa SELIC (vedada a cumulação com o IPCA) até 29 de agosto de 2024 (Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça), e, a partir de 30 de agosto de 2024, corrigidos pelo IPCA com incidência dos juros de mora legais calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal número 14.905 de 2024); d) autorizar a compensação em liquidação de sentença, nos termos do artigo 368 do Código Civil, dos valores que foram comprovadamente disponibilizados na conta da autora atinentes às duas operações fraudadas (R$ 69,41 liberados em 15 de junho de 2018 e R$ 115,00 liberados em 17 de janeiro de 2019), atualizados monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos créditos; e) rejeitar os pedidos autorais voltados à declaração de nulidade do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG número 6441933 de 04 de agosto de 2016 e da Cédula de Crédito Bancário número 50645213 de 09 de janeiro de 2018, à conversão da modalidade contratual em empréstimo pessoal consignado e à indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca experimentada pelas partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a autora e o réu ao pa
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000166-82.2025.8.26.0326/SP
AUTOR : MARCIA MARIA ORVATE
ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB SP313173)
RÉU : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SP521137)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MÁRCIA MARIA ORVATE em face de BANCO BMG S.A., para o fim de: a) declarar a inexistência jurídica e a nulidade das operações bancárias representadas pela Cédula de Crédito Bancário número 52538408 de 12 de junho de 2018 (Evento 30, CONTR8) e pela Cédula de Crédito Bancário número 54380740 de 16 de janeiro de 2019 (Evento 30, CONTR2), com a consequente inexigibilidade das cobranças delas derivadas, determinando à instituição financeira ré que proceda à imediata e definitiva exclusão dos lançamentos desses saques e de todos os seus respectivos encargos financeiros (juros remuneratórios, IOF e taxas) da fatura do cartão de crédito consignado mantido pela autora, recalculando o saldo devedor do contrato originário hígido; b) condenar o banco réu a restituir à autora os valores que foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário a título de fatura mínima em decorrência direta dos dois saques ora declarados nulos, apurados mediante liquidação de sentença por simples cálculo aritmético (artigo 509, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), devendo a repetição operar-se de forma simples em relação aos descontos implementados até 29 de março de 2021 e em dobro para aqueles efetivados a partir de 30 de março de 2021, em conformidade com o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça; c) determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção indevida na fonte (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados pela taxa SELIC (vedada a cumulação com o IPCA) até 29 de agosto de 2024 (Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça), e, a partir de 30 de agosto de 2024, corrigidos pelo IPCA com incidência dos juros de mora legais calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal número 14.905 de 2024); d) autorizar a compensação em liquidação de sentença, nos termos do artigo 368 do Código Civil, dos valores que foram comprovadamente disponibilizados na conta da autora atinentes às duas operações fraudadas (R$ 69,41 liberados em 15 de junho de 2018 e R$ 115,00 liberados em 17 de janeiro de 2019), atualizados monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos créditos; e) rejeitar os pedidos autorais voltados à declaração de nulidade do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG número 6441933 de 04 de agosto de 2016 e da Cédula de Crédito Bancário número 50645213 de 09 de janeiro de 2018, à conversão da modalidade contratual em empréstimo pessoal consignado e à indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca experimentada pelas partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a autora e o réu ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada um. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação líquida a ser apurada em liquidação de sentença (artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, ora arbitrados em 10% sobre a parcela do proveito econômico em que restou vencida, consubstanciada no valor pretendido a título de danos morais e no valor dos contratos mantidos como válidos (artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).
