Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento de inventário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de bens líquidos partilháveis no espólio de Claudio Leonel de Assis, reconhecendo o caráter negativo do inventário quanto à transferência de acervo aos herdeiros; b) homologar, para todos os efeitos legais de quitação e regularidade fiscal, a Certidão de Homologação de ITCMD nº 96461946 expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 614 e 630/638); c) ressalvar integralmente os direitos de eventuais credores, inclusive os exequentes das penhoras averbadas e anotadas no rosto destes autos, que poderão buscar a satisfação de seus títulos pelas vias próprias em face dos bens do espólio, observada a regra do artigo 1.792 do Código Civil que veda a responsabilidade dos herdeiros além das forças da herança; d) autorizar, após o trânsito em julgado, a expedição da respectiva certidão de inventário negativo, se requerida, contendo o resumo dos bens arrolados e das dívidas indicadas. Custas e despesas processuais pelo espólio, observada a gratuidade da justiça que ora se defere em favor do espólio ante a manifesta condição deficitária do acervo hereditário, aplicando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária sucumbencial por se tratar de jurisdição voluntária sem lide contraposta. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1000219-32.2015.8.26.0111 - Inventário - Sucessões - Luciano Leonel de Assis - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Guiomar Olinda de Assis e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento de inventário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de bens líquidos partilháveis no espólio de Claudio Leonel de Assis, reconhecendo o caráter negativo do inventário quanto à transferência de acervo aos herdeiros; b) homologar, para todos os efeitos legais de quitação e regularidade fiscal, a Certidão de Homologação de ITCMD nº 96461946 expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 614 e 630/638); c) ressalvar integralmente os direitos de eventuais credores, inclusive os exequentes das penhoras averbadas e anotadas no rosto destes autos, que poderão buscar a satisfação de seus títulos pelas vias próprias em face dos bens do espólio, observada a regra do artigo 1.792 do Código Civil que veda a responsabilidade dos herdeiros além das forças da herança; d) autorizar, após o trânsito em julgado, a expedição da respectiva certidão de inventário negativo, se requerida, contendo o resumo dos bens arrolados e das dívidas indicadas. Custas e despesas processuais pelo espólio, observada a gratuidade da justiça que ora se defere em favor do espólio ante a manifesta condição deficitária do acervo hereditário, aplicando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária sucumbencial por se tratar de jurisdição voluntária sem lide contraposta. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIANA TELES SILVA MÔNACO (OAB 245407/SP), LUCIANA TELES SILVA MÔNACO (OAB 245407/SP), GILBERTO BENDINI DE PÁDUA (OAB 193377/SP), LUCIANA TELES SILVA MÔNACO (OAB 245407/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), LUCIANA TELES SILVA MÔNACO (OAB 245407/SP)
