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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1040458-73.2022.8.26.0001

Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
1040458-73.2022.8.26.0001

Ementa

Isto posto, diante das conclusões do laudo pericial acerca do permanente comprometimento de sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada para determinar a curatela de W. S. de A., a qual declaro relativamente incapaz para exercer todos os atos de natureza negocial e patrimonial, tais como os elencados no art. 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, realizar compra e venda), sem assistência da curadora. Nomeio sua mãe, M. da G. C. S. de A., para o encargo de Curadora em caráter definitivo. A presente sentença - assinada digitalmente por esta Juíza, conforme registro na margem da folha - servirá de CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para averbação no Cartório competente, publicando-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil) comunicando a interdição do requerido. Ponderando a inexistência de patrimônio do curatelado, deixo de impor prestação de contas ou caução à curadora. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1040458-73.2022.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.C.S.A. - Isto posto, diante das conclusões do laudo pericial acerca do permanente comprometimento de sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada para determinar a curatela de W. S. de A., a qual declaro relativamente incapaz para exercer todos os atos de natureza negocial e patrimonial, tais como os elencados no art. 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, realizar compra e venda), sem assistência da curadora. Nomeio sua mãe, M. da G. C. S. de A., para o encargo de Curadora em caráter definitivo. A presente sentença - assinada digitalmente por esta Juíza, conforme registro na margem da folha - servirá de CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para averbação no Cartório competente, publicando-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil) comunicando a interdição do requerido. Ponderando a inexistência de patrimônio do curatelado, deixo de impor prestação de contas ou caução à curadora. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)