Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda referentes às frações ideais das unidades autônomas Bloco B, Apartamento 243, cota 43, e Bloco A, Apartamento 106, cota 02, do empreendimento "Thermas São Pedro Park Resort", celebrados entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 45/46; 2) DECLARAR a nulidade da cláusula penal contratual que previa retenção de 50% dos valores adimplidos, fixando-a equitativamente no patamar de 20% (vinte por cento) sobre as quantias comprovadamente vertidas pelo adquirente a título de preço do imóvel, vedada qualquer retenção a título de taxa de fruição ou encargos correlatos; 3) CONDENAR as rés Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda., WPA Gestão Ltda. e WAM Multipropriedade Participações S/A, solidariamente, a restituir ao autor o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor global adimplido, importando na quantia líquida histórica de R$ 34.603,39 (trinta e quatro mil, seiscentos e três reais e trinta e nove centavos), a ser adimplida em parcela única; 4) DETERMINAR que o montante da condenação seja corrigido monetariamente desde a data de cada respectivo desembolso com base nos índices da Tabela Prática de Atualização Monetária do TJSP (e IPCA a partir de 30/08/2024, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do CC), acrescendo-se juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta sentença, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa Selic decotada do IPCA). Em razão da sucumbência integral, CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), dê-se vista à parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposto recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), vista ao adverso para resposta em 15 dias, por ato ordinatório. Em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância sem necessidade de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências administrativas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais.