Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4000787-34.2026.8.26.0071/SP
AUTOR : MARIA ANTONIA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : ANA LUCIA ASSIS DE RUEDIGER (OAB SP151280)
RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)
SENTENÇA
ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: (a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 552,46 objeto da inscrição restritiva registrada em 02/10/2025 perante o Serasa, determinando o cancelamento definitivo do apontamento em nome da demandante, concedendo a tutela de urgência neste ato para que a Serventia expeça o competente ofício/ordem eletrônica para a imediata exclusão da negativação; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o valor material de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), de forma simples, correspondente aos desfalques suportados em sua conta corrente, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); (c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (apenas quanto à dobra da repetição do dano material), com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO o Requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código