Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, à obrigação de entregar e restituir à autora o veículo VW/Gol 1.0, cor vermelha, placa ASF 049258, RENAVAM 00844796301, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 7.391,82 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a título de restituição dos valores desembolsados, incidindo correção monetária (IPCA) a partir de cada desembolso e juros moratórios (SELIC) a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar desta data de arbitramento, e de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação dos índices de correção monetária e juros no período em que houver incidência da SELIC, por já contemplar esta a atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).