Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em relação à requerente Tatiane Gisele da Silva, de todos os débitos de IPVA, taxas e multas de trânsito incidentes sobre o veículo GM/Classic Life, ano 2008, placas EUA-2197, RENAVAM 00953100111, com fatos geradores posteriores a 13/06/2022, confirmando e tornando definitivas as tutelas de urgência concedidas nos autos; b) DETERMINAR à requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo que promova o cancelamento definitivo e a baixa dos protestos das Certidões de Dívida Ativa tiradas em nome da autora referentes ao IPVA dos exercícios de 2023 e 2024 (títulos nº 1369927963 e nº 1397784720), cabendo ao ente público arcar com os respectivos emolumentos cartorários se houver, bem como a abstenção de novas cobranças desses exercícios em desfavor da requerente; c) DECLARAR a nulidade dos Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir nº 0000966-0/2025 e nº 0000199-5/2026 instaurados em face da autora, determinando ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP que proceda à baixa definitiva desses processos administrativos e à imediata exclusão de todas as pontuações lançadas no prontuário de habilitação da demandante decorrentes de infrações cometidas na condução do automóvel de placas EUA-2197 a partir de 13/06/2022; d) DETERMINAR ao DETRAN/SP a anotação da comunicação de venda do veículo mencionado no cadastro de veículos do RENAVAM, atribuindo-se a responsabilidade pelas infrações e encargos posteriores a 13/06/2022 ao adquirente corréu Jhony Carlos Camargo; e) CONDENAR o réu Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados segundo a taxa legal do artigo 406 do Código Civil desde a citação. Servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como ofício ao DETRAN/SP e, no que couber, aos órgãos autuadores, autoridades de trânsito, autoridades policiais, Juízos, órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e demais entidades responsáveis por anotações, bloqueios, restrições, débitos, pontuações, infrações ou registros incidentes sobre o veículo objeto da demanda, relativamente ao período em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o bem. Fica a parte interessada autorizada a apresentar cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, perante os órgãos competentes, para requerer as providências administrativas cabíveis, observados os limites objetivos e subjetivos do julgado. Havendo impossibilidade técnica de cumprimento pelo DETRAN/SP por restrição lançada por terc
Inteiro teor
Processo 1060962-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tatiane Gisele da Silva - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em relação à requerente Tatiane Gisele da Silva, de todos os débitos de IPVA, taxas e multas de trânsito incidentes sobre o veículo GM/Classic Life, ano 2008, placas EUA-2197, RENAVAM 00953100111, com fatos geradores posteriores a 13/06/2022, confirmando e tornando definitivas as tutelas de urgência concedidas nos autos; b) DETERMINAR à requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo que promova o cancelamento definitivo e a baixa dos protestos das Certidões de Dívida Ativa tiradas em nome da autora referentes ao IPVA dos exercícios de 2023 e 2024 (títulos nº 1369927963 e nº 1397784720), cabendo ao ente público arcar com os respectivos emolumentos cartorários se houver, bem como a abstenção de novas cobranças desses exercícios em desfavor da requerente; c) DECLARAR a nulidade dos Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir nº 0000966-0/2025 e nº 0000199-5/2026 instaurados em face da autora, determinando ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP que proceda à baixa definitiva desses processos administrativos e à imediata exclusão de todas as pontuações lançadas no prontuário de habilitação da demandante decorrentes de infrações cometidas na condução do automóvel de placas EUA-2197 a partir de 13/06/2022; d) DETERMINAR ao DETRAN/SP a anotação da comunicação de venda do veículo mencionado no cadastro de veículos do RENAVAM, atribuindo-se a responsabilidade pelas infrações e encargos posteriores a 13/06/2022 ao adquirente corréu Jhony Carlos Camargo; e) CONDENAR o réu Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados segundo a taxa legal do artigo 406 do Código Civil desde a citação. Servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como ofício ao DETRAN/SP e, no que couber, aos órgãos autuadores, autoridades de trânsito, autoridades policiais, Juízos, órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e demais entidades responsáveis por anotações, bloqueios, restrições, débitos, pontuações, infrações ou registros incidentes sobre o veículo objeto da demanda, relativamente ao período em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o bem. Fica a parte interessada autorizada a apresentar cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, perante os órgãos competentes, para requerer as providências administrativas cabíveis, observados os limites objetivos e subjetivos do julgado. Havendo impossibilidade técnica de cumprimento pelo DETRAN/SP por restrição lançada por terceiro, deverá o órgão informá-la nos autos de forma circunstanciada. As obrigações de fazer deferidas contra os entes públicos deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante encaminhamento de ofício instruído com cópia desta sentença, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 12.153/2009. O pagamento da condenação em quantia certa será realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), processada nos moldes do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153/2009 e observada a legislação estadual de regência. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP)
