Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Contratos/Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por VILMA THEREZA VICTOR COSKI DA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e BANCO INBURSA S.A. para: i) confirmando a tutela provisória deferida no Evento 3, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 51-842920298/20, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; e ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, de forma simples, sendo o exato valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, desde cada desconto; os juros de mora, incidentes desde a citação, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). iii) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente pela variação IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora legais desde a citação (art. 405 do Código Civil e art. 406 com redação da Lei nº 14.905/2024). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.