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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4001799-62.2025.8.26.0348

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
4001799-62.2025.8.26.0348
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por GSI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. contra MAURO SERGIO REIS e ROSANA DE SOUSA REIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.222,25 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001799-62.2025.8.26.0348/SP AUTOR : GSI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB SP400204) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES DE ABREU (OAB SP469752) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por GSI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. contra MAURO SERGIO REIS e ROSANA DE SOUSA REIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.222,25 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. Mauá, 02/10/2026.