Ementa
do Nascimento - Vistos. Fls. 1089/1091: O Ministério Público requereu a extinção e arquivamento do cumprimento de sentença em relação aos sucessores Alex Moretini, Érika Moretini, Ana Cláudia Moretini e Carina Aparecida Nascimento Fernandes, diante da ausência de notícia de patrimônio herdado pela de cujus BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO. Diante de todo o processado, constatado que não foram encontrados bens passíveis de penhor recebidos pelos herdeiros aptos a responder pela dívida do espólio, nãonos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e art. 1.792 e 1997, ambos do Código Civil, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a manifesta ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. Quanto aos pedidos formulados pelo Parquet às fls. 1090, registre-se que a qualificação dos herdeiros consta às fls. 871/872 destes autos. Quanto à pesquisa da certidão de óbito da Sra. Benedita Margarida do Nascimento e a certidão de existência de inventário em nome da "de cujus" podem ser obtidas pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção judicial, portanto indefiro o pedido formulado pelo Parquet (fls. 1090). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.