Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão apresentada por EDNIR MATEUS SPIGOLON em face de AGRIMAIS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e CONFIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 62.650,00, representado pelos títulos n. 32489-1, 32489-2, 32491-1, 32491-2, 32492-1, 32492-2, 32493-1, 32493-2, 32494-1, 32494-2, 32495-1, 32495-2, 32496-1 e 32496-2, emitidos pela primeira requerida e cedidos à segunda, tornando definitiva a tutela de urgência e determinando o cancelamento definitivo dos respectivos protestos e apontamentos; (b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde 21/10/2025. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada por CONFIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. em face de EDNIR MATEUS SPIGOLON, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Considerando que os fatos são posteriores à vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Na ação principal, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor (soma do débito declarado inexigível e da condenação), na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em sucumbência do autor, nos termos da Súmula n. 326 do STJ. Na reconvenção, CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas e despesas a ela relativas e de honorários advocatícios ao patrono do reconvindo, que arbitro em 10% do valor atualizado da reconvenção (art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Brotas para o cancelamento definitivo dos protestos, às expensas das requeridas, e libere-se a caução, levantando-se a restrição sobre o veículo. Em seguida, aguarde-se em cartório por trinta dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.