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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Tutela Antecipada Antecedente 4003540-90.2026.8.26.0223

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
4003540-90.2026.8.26.0223
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu Marcelo Bertoldi Mingotti ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Gabriella Silva do Nascimento, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar o réu Marcelo Bertoldi Mingotti ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora Gabriella Silva do Nascimento, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante aos encargos moratórios e correção monetária sobre as verbas indenizatórias arbitradas, com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Para a atualização monetária das indenizações fixadas por danos morais e estéticos, o termo inicial é a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (11/02/2025), por se tratar de responsabilidade extracontratual, em estrita observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes no pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu. Os honorários advocatícios ficam fixados no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o total da condenação, valor a ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4003540-90.2026.8.26.0223/SP REQUERENTE : GABRIELLA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP515897) REQUERIDO : MARCELO BERTOLDI MINGOTTI ADVOGADO(A) : TATIANA OLIVEIRA MENEZES (OAB SP486459) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu Marcelo Bertoldi Mingotti ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Gabriella Silva do Nascimento, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar o réu Marcelo Bertoldi Mingotti ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora Gabriella Silva do Nascimento, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante aos encargos moratórios e correção monetária sobre as verbas indenizatórias arbitradas, com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Para a atualização monetária das indenizações fixadas por danos morais e estéticos, o termo inicial é a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (11/02/2025), por se tratar de responsabilidade extracontratual, em estrita observância à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes no pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu. Os honorários advocatícios ficam fixados no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o total da condenação, valor a ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I.