Inteiro teor
Processo 0000073-88.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - PORTO SEGURO S/A - - MKM Câmbios - Mauro de Matos ME - VISTOS. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Ronalda Norberto de Castro Alecrin em face de Porto Seguro S/A e MKM Câmbios (Mauro de Matos ME) (fls. 1/2). Aduz a requerente que contratou serviços mecânicos de conserto de câmbio de seu veículo automotor perante a oficina corré no valor de R$ 9.060,00, a ser quitado em doze parcelas no cartão de crédito administrado pela corré financeira (fls. 1). Relata que, por equívoco na operação com acréscimo indevido de juros, a transação inicial totalizou R$ 16.143,12, em doze parcelas de R$ 1.345,23 (fls. 1). Diante disso, o estabelecimento estornou formalmente a operação e foi passado novo débito correto de doze prestações de R$ 851,11 (fls. 1). Contudo, nas faturas seguintes, a administradora efetuou estorno parcial e continuou cobrando concomitantemente as parcelas da compra cancelada e da nova operação, além de inserir lançamento indevido de R$ 5.373,13 em 08/11/2024 (fls. 1). Sustenta que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas, suportando cobranças contínuas (fls. 1). Pleiteia a abstenção de negativação, cancelamento dos lançamentos indevidos de R$ 16.142,76 e R$ 5.373,13 com os respectivos encargos, parcelamento do saldo efetivamente devido, cancelamento do cartão e reparação por danos morais no importe de R$ 8.844,11 (fls. 1/2). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 63). Devidamente citadas (fls. 66 e 70), a ré Porto Seguro S/A apresentou contestação às fls. 71/89, sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de ato ilícito sob o argumento de ser mera intermediadora de pagamento e ausência de dano moral (fls. 1/19). A corré MKM Câmbios ofertou contestação arguindo preliminares e impugnando o pedido indenizatório ao argumento de que cancelou prontamente a transação originária (fls. 1/25). Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 204/205), compareceram a autora e a ré MKM Câmbios, restando infrutífera a conciliação (fls. 1). Diante da ausência injustificada da corré Porto Seguro S/A, foi decretada a sua revelia (fls. 1). Posteriormente, a instituição financeira peticionou justificando a ausência por mal-estar de sua preposta (fls. 1/2). De início, indefiro o pedido de reconsideração da revelia formulado pela corré Porto Seguro S/A às fls. 210/211. A instituição financeira alega que sua preposta apresentou indisposição súbita a caminho da solenidade, acostando declaração hospitalar de comparecimento às fls. 212/213. No entanto, o atendimento médico ocorreu somente no período noturno, consoante atestado das 19h17min (fls. 213), inexistindo comprovação de impedimento contemporâneo que impossibilitasse o comparecimento pontual às 16h15min ou a prévia comunicação ao juízo. Outrossim, a pessoa jurídica ré possuía diversos outros prepostos formalmente credenciados nos autos aptos a representá-la (fls. 2), não havendo falar em força maior insuperável. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vigora a regra específica e cogente prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, segundo a qual o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução acarreta a revelia, operando a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssona no sentido de que a anterior juntada de contestação escrita não supre a obrigatoriedade da presença física ou telepresencial da parte à audiência: Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial complexa suscitada pela corré MKM Câmbios (fls. 13/21). A matéria controvertida é eminentemente documental e fática, prescindindo de exame técnico pericial formal, sendo os extratos, comprovantes e faturas colacionados perfeitamente suficientes para a elucidação do litígio, o que atrai a plena incidência do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995. Afasto, de igual modo, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam arguida por ambos os requeridos (fls. 3/6, fls. 6/12). Tratando-se de nítida relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma solidária perante o consumidor lesado, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 18, caput, do mencionado diploma legal. Tanto o estabelecimento comercial responsável pelo lançamento e estorno das operações quanto a instituição financeira emissora do cartão de crédito participam do arranjo de pagamento e auferem proveito econômico da operação, possuindo inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. No mérito, os pedidos formulados pela autora procedem em parte. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a autora como consumidora final e as requeridas como fornecedoras de produtos e serviços, atraindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. A documentação acostada ao processo demonstra de maneira cabal a dinâmica fática dos fatos. Em 29/05/2024, a autora contratou os reparos mecânicos na corré MKM Câmbios pelo preço total de R$ 11.060,00, pagando R$ 2.000,00 via Pix e o remanescente de R$ 9.060,00 mediante cartão de crédito (fls. 1). Na ocasião do pagamento eletrônico, houve equívoco na inserção da modalidade de parcelamento pelo lojista, gerando a inclusão de juros que elevaram a cobrança total para R$ 16.143,12, fracionada em doze prestações de R$ 1.345,23 (fls. 1). Constatado o erro, o estabelecimento cancelou a transação no próprio dia 29/05/2024, emitindo o respectivo comprovante de desfazimento da venda (fls. 1). Logo em seguida, em 05/06/2024, realizou-se a transação correta no montante de R$ 9.060,00, dividida em doze parcelas regulares de R$ 851,11 (fls. 1). Nada obstante o cancelamento tempestivo e a emissão da nova cobrança legítima, a instituição financeira corré passou a lançar simultaneamente nas faturas mensais tanto a parcela incorreta de R$ 1.345,23 quanto a prestação correta de R$ 851,11 (fls. 1). Ao invés de promover a exclusão imediata do parcelamento cancelado, a operadora lançou um crédito geral e confuso de R$ 9.060,00 apenas na fatura de julho de 2024 (fls. 1), gerando abatimentos sucessivos nos meses subsequentes até o esgotamento do crédito na fatura de outubro de 2024 (fls. 1). O descalabro operacional culminou na fatura com vencimento em 28/11/2024 (fls. 1). Nela, a administradora incluiu um débito imprevisto e sem comprovação de causa sob a rubrica "MKM CAMBIOS OSASCO BR" no importe expressivo de R$ 5.373,13, acompanhado de fracionamento de estornos e compensações parciais de juros (fls. 1), saltando o saldo devedor cobrado para R$ 7.329,65 (fls. 1). Nas faturas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o débito continuou a escalar em razão de encargos de mora, multas e juros rotativos decorrentes do não pagamento de valores comprovadamente errôneos (fls. 11, fls. 1). As corrés falharam gravemente no dever de prestar serviços adequados, claros e seguros (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). A oficina mecânica demorou a regularizar as informações de cancelamento perante a credenciadora e emissora, enquanto a administradora do cartão de crédito adotou conduta desidiosa e mecânica, acumulando lançamentos fictícios, juros sobre parcelas indevidas e cobranças unilaterais desconhecidas. Impõe-se, assim, declarar a inexigibilidade da compra equivocada de R$ 16.143,12 (parcelas de R$ 1.345,23), do débito avulso de R$ 5.373,13 e de todos os encargos moratórios, multas contratuais, IOF excedente e juros do crédito rotativo cobrados em razão de tais lançamentos espúrios. A própria autora reconhece como devidas as compras efetivamente contratadas, sobretudo as parcelas regulares do conserto mecânico legítimo de R$ 851,11 (compra de 05/06/2024), as parcelas do serviço Consolide (R$ 194,92) e o seguro do veículo (fls. 1), totalizando o importe de R$ 14.147,75 (fls. 1). Portanto, com a expurgação de todos os valores indevidos e recálculo da conta corrente do cartão, caberá à requerida Porto Seguro S/A apresentar a fatura consolidada e reajustada apenas com os débitos confessados pela demandante, possibilitando a sua liquidação na forma contratada, confirmando-se a obrigação de abstenção de negativação nos órgãos de proteção ao crédito e cessação imediata de cobranças telefônicas abusivas. Acolhe-se, ademais, o pedido de rescisão e cancelamento definitivo do cartão de crédito final 7111, medida lícita pretendida pela titular. No tocante aos danos morais, o pedido também merece acolhimento. Não se cuida de mero dissabor ou simples descumprimento contratual corriqueiro. A autora foi submetida a verdadeiro calvário para tentar solucionar um problema que não deu causa, tendo que contatar inúmeras vezes a central telefônica da administradora, abrir procedimentos perante o Procon Municipal de Barueri (fls. 1, fls. 1) e, mesmo diante do reconhecimento do cancelamento pelo lojista, continuou a receber faturas exorbitantes e ligações reiteradas de cobrança ao longo de meses (fls. 1). A conduta abusiva e a inércia dos prestadores em sanar o defeito do serviço implicaram manifesto desperdício do tempo útil da consumidora, atraindo a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Na quantificação da indenização, observando o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 944, caput, do Código Civil), bem como as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e preventivo da sanção, fixo a verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata-se de montante adequado para recompor os transtornos experimentados e desestimular a reiteração da prática pelas demandadas, sem propiciar enriquecimento sem causa. No que tange aos encargos legais incidentes sobre a condenação por dano moral, a correção monetária fluirá a partir deste arbitramento judicial, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde a data da citação inicial (artigo 405 do Código Civil), adotando-se como índice único a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a novel redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade e a inexigibilidade definitiva perante a autora do lançamento da compra originária de R$ 16.143,12 (doze parcelas de R$ 1.345,23), do lançamento de R$ 5.373,13 datado de 08/11/2024, bem como de todos os juros moratórios e remuneratórios, multas, IOF e encargos do crédito rotativo gerados por tais quantias indevidas nas faturas do cartão de crédito final 7111; b) determinar à corré Porto Seguro S/A que promova o cancelamento definitivo do cartão de crédito final 7111 de titularidade da autora, bem como recalcule o saldo devedor consolidado excluindo todos os valores indevidos indicados no item anterior e mantendo exclusivamente as compras efetivamente reconhecidas pela consumidora (notadamente as parcelas regulares de R$ 851,11 da oficina MKM Câmbios, parcelas de R$ 194,92 da Consolide e prêmios de seguro), emitindo e enviando nova fatura sem juros de mora para quitação, no prazo de quinze dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) confirmar a obrigação de não fazer consistente em compelir as requeridas a se absterem de incluir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e de efetuar cobranças telefônicas em razão das dívidas ora canceladas, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de cobrança indevida ou negativação superveniente; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com acréscimo de juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, devendo o recolhimento do preparo ser efetivado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, eventual execução deverá ser requerida pelo interessado na forma do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS BOLETINI (OAB 175933/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP)
