Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 36.712,93, devidamente corrigida, a partir da data do cálculo que instrui a petição inicial (CC, art. 397), conforme os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observado o julgamento antecipado e a natureza da matéria. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023.