Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO COM ASSINATURA INAUTÊNTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais proposta em face de instituição financeira. A parte autora sustentou ter sido submetida à execução fundada em contrato cuja assinatura foi declarada inautêntica por perícia grafotécnica realizada em embargos à execução, postulando reparação por danos morais. O pedido foi julgado improcedente, com condenação por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofício à OAB/SC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) a submissão da autora à execução fundada em contrato posteriormente reconhecido como inautêntico configura dano moral indenizável; (ii) é cabível a condenação por litigância de má-fé diante da utilização de precedentes incorretamente indicados na petição inicial; e (iii) subsiste a determinação de expedição de ofício à OAB/SC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A utilização de contrato cuja assinatura foi declarada inautêntica para aparelhar execução judicial caracteriza falha na prestação do serviço bancário e ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, por atribuir à consumidora obrigação que jamais assumiu e submetê-la à necessidade de defesa judicial contra cobrança inexigível.
4. A inexistência de bloqueios ou constrições patrimoniais efetivadas não afasta o dano moral quando a cobrança judicial decorre de instrumento contratual falsamente atribuído à consumidora, sobretudo diante expressiva dimensão econômica da cobrança.
5. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequada a fixação de R$ 5.000,00.
6. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa apta a alterar a verdade dos fatos ou comprometer a regularidade do processo. O reconhecimento espontâneo do equívoco na indicação dos precedentes, acompanhado de esclarecimento e correção nos autos, afasta a caracterização das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
7. Inexistente litigância de má-fé, deve ser afastada a multa aplicada, bem como a condenação em honorários sancionatórios e a determinação de expedição de ofício à OAB/SC.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e provido.