Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5018153-43.2026.8.24.0033

Vara / juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 5018153-43.2026.8.24.0033

Ementa

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. ao pagamento ao autor FERNANDO RENATO BENASSI de: a) R$ 1.596,75, a título de dano material, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação (10/07/2026 - ev. 9) e de atualização monetária a partir do prejuízo (01/05/2026 - data da compra conforme comprovante); e b) R$ 4.000,00, a título de dano moral, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação (10/07/2026 - ev. 9) e de atualização monetária a partir do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Aplica?se a correção monetária pelo IPCA/IBGE, sendo os juros de mora aqueles definidos como taxa legal no art. 406, § 1º, do Código Civil, a qual não corresponde à Taxa SELIC integral. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5018153-43.2026.8.24.0033/SC AUTOR : FERNANDO RENATO BENASSI ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. ao pagamento ao autor FERNANDO RENATO BENASSI de: a) R$ 1.596,75, a título de dano material, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação (10/07/2026 - ev. 9) e de atualização monetária a partir do prejuízo (01/05/2026 - data da compra conforme comprovante); e b) R$ 4.000,00, a título de dano moral, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação (10/07/2026 - ev. 9) e de atualização monetária a partir do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Aplica?se a correção monetária pelo IPCA/IBGE, sendo os juros de mora aqueles definidos como taxa legal no art. 406, § 1º, do Código Civil, a qual não corresponde à Taxa SELIC integral. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se.