Ementa
Comum Cível Nº 5000084-25.2019.8.24.0124/SC
AUTOR : SINDICATO DAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBIL DE CONCORDIA
ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)
ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940)
ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)
ADVOGADO(A) : VINICIUS BRATI HEINZEN (OAB SC051982)
ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO
SENTENÇA
a) em razão do julgamento do Tema 986/STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado nesta ação contra o Estado de Santa Catarina, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil; e b) em razão do julgamento do Tema 745/STF, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado pela parte autora nesta ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina no tocante à inconstitucionalidade do art. 19, inciso II, "a", da LC 10.297/96 do Estado de Santa Catarina, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o réu à restituição da diferença apurada entre o valor recolhido (alíquota de 25%) pelos substituídos pela autora a título de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e aquele resultante da aplicação da alíquota efetivamente devida (17%), respeitada a prescrição quinquenal e os mesmos consectários legais utilizados na cobrança do tributo.