Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. ADI 5.941/DF. TEMA 1.137/STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E DE ADEQUAÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS. PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho que, em execução fiscal movida contra microempresário para cobrança de crédito de ICMS estimado em R$ 1.184.644,16, indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, após frustradas diligências de localização e constrição patrimonial. O agravante sustenta o esgotamento dos meios típicos e requer a aplicação das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, com fundamento na ADI 5.941/DF e no Tema 1.137/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do insucesso das medidas ordinárias de pesquisa e constrição patrimonial, estão presentes os requisitos para a adoção, em execução fiscal, das medidas executivas atípicas de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em obrigações pecuniárias, mas exige ponderação concreta entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor, com respeito às garantias fundamentais. O STF, na ADI 5.941/DF, reconhece a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, condicionando a aplicação das medidas atípicas, em cada caso concreto, à observância da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante fundamentação e respeito aos direitos fundamentais. O Tema 1.137/STJ estabelece que os meios executivos atípicos exigem, cumulativamente, ponderação entre efetividade e menor onerosidade, aplicação prioritariamente subsidiária, fundamentação adequada às especificidades do caso e observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida. O esgotamento dos meios típicos de constrição, embora evidencie a subsidiariedade da providência, não demonstra, por si só, a existência de ocultação patrimonial nem a utilidade concreta das medidas atípicas para a satisfação do crédito. O histórico de consultas aos sistemas Renajud, Infojud, SREI/ARISP, Sisbajud e CNIB, além da suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, comprova a frustração das diligências ordinárias, mas não evidencia patrimônio oculto ou comportamento destinado a frustrar a execução. A condição de empresário individual e a inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa não demonstram, por si sós, que o executado possua patrimônio oculto, realize viagens internacionais, utilize cartões de crédito em padrão incompatível com a inadimplência ou dependa necessariamente da habilitação para dirigir no exercício de sua atividade econômica. A suspensão da CNH somente se justifica quando demonstrada sua relação concreta com a finalidade executiva, não sendo adequada quando puder atingir diretamente a atividade econômica e a capacidade de geração de renda sem evidência de que contribuirá para localizar ou expropriar patrimônio. A apreensão do passaporte não decorre automaticamente do inadimplemento, exigindo suporte fático que demonstre, além do exaurimento dos meios típicos, a utilização de viagens ou outros expedientes para frustrar a execução por devedor que possua patrimônio apto ao pagamento. O bloqueio de cartões de crédito pode constituir medida executiva atípica quando concretamente fundamentado e proporcional, mas não se mostra adequado apenas porque a execução não localizou ativos financeiros, ausente demonstração de que o uso de crédito revele disponibilidade patrimonial ou de que o bloqueio tenha aptidão para satisfazer o crédito fiscal. O art. 805 do CPC impõe a ponderação entre a utilidade da providência executiva e o sacrifício imposto ao devedor, sem afastar a efetividade da execução, mas impedindo a adoção de restrições pessoais desvinculadas de probabilidade concreta de resultado útil. A decisão agravada não afasta abstratamente o poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC, mas conclui, à luz das circunstâncias demonstradas, pela inadequação e desproporcionalidade das medidas postuladas, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas em execução fiscal exige, além do esgotamento dos meios ordinários, demonstração concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade da providência para a satisfação do crédito. 2. O insucesso das diligências patrimoniais não autoriza, por si só, a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte ou o bloqueio de cartões de crédito. 3. A condição de empresário individual e a ausência de separação patrimonial entre pessoa física e empresa não constituem, isoladamente, indícios de ocultação patrimonial aptos a justificar medidas executivas atípicas. 4. As medidas executivas atípicas não podem assumir caráter de punição ou constrangimento pessoal desvinculado de probabilidade concreta de resultado útil à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 139, IV, e 805; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023; STJ, Tema 1.137, REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.770.170/PB, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp 1.996.081/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026.