Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO NELE CONSTANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Ação ajuizada em 29/5/2017. Recurso especial interposto em 10/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 15/9/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito inserto em plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ser excluído de seus efeitos em razão do reconhecimento, em ação diversa, de sua extraconcursalidade.
3. Consoante estabelecido nos arts. 505 e 507 do CPC/15, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
4. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, sem que os credores tenham se insurgido tempestivamente contra suas disposições, é vedada a modificação de suas cláusulas.
5. O reconhecimento, em definitivo, da sujeição do crédito titularizado pela recorrida aos efeitos da recuperação judicial da recorrente constitui questão de caráter prejudicial ao julgamento da ação em que se objetiva a satisfação individual desse mesmo crédito.
6. Estando assentado, no juízo competente, que a obrigação foi novada e que o crédito deve ser pago de acordo com as condições estabelecidas no plano de soerguimento, não está caracterizado o inadimplemento da devedora, circunstância que impede o prosseguimento da presente ação.
7. Não há possibilidade de a cobrança individual de crédito constante no plano de recuperação prosseguir no juízo natural, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito. Precedentes.
8. Permitir o prosseguimento da presente ação em paralelo com a tramitação da recuperação judicial da devedora (onde está previsto o pagamento do mesmo crédito) implicaria chancelar a possibilidade a cobrança em duplicidade, circunstância que caracterizaria enriquecimento sem causa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.