Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado, mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada em 21% ao mês (884,97% ao ano), e condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em patamar expressivamente superior à taxa média de mercado; (ii) a possibilidade de compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é admissível quando a taxa contratada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
2. A taxa contratada supera de forma expressiva e desproporcional a taxa média de mercado vigente na data da contratação, e a instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de análise de risco que justificassem os encargos praticados.
3. Reconhecida a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período da contratação.
4. A compensação dos valores opera-se apenas sobre parcelas vencidas e não pagas, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002; os valores que excederem o limite da compensação devem ser restituídos ao consumidor na forma simples, sem aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente prova de má-fé da instituição financeira.
5. Sobre o valor da repetição do indébito incidem atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, conforme o Tema 1.368 do STJ.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.