Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pelo banco réu e pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do banco réu, há duas questões em discussão: (i) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (ii) regularidade dos juros remuneratórios contratados e impossibilidade de revisão.
2. No recurso do autor, há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade da série temporal de composição de dívidas (Série 25465) em substituição à série de crédito pessoal não consignado; (ii) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória é rejeitada, pois o ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indispensável prova inequívoca de dolo processual, ausente na hipótese. Ademais, a reunião de processos é inviável após a prolação de sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. A instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de risco que justificassem os encargos elevados.
3. A aplicação da Série Temporal 25465 (composição de dívidas) exige a comprovação de que a operação consolidou dívidas de, no mínimo, duas modalidades distintas. O contrato dos autos destinou-se ao refinanciamento de um único empréstimo pessoal anterior, o que impõe a utilização da Série Temporal 25464, relativa ao crédito pessoal não consignado.
4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
5. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau mostram-se razoáveis e proporcionais, considerado o baixo valor da causa, não comportando majoração. Majora-se, contudo, a verba honorária devida pela instituição financeira em razão do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recursos desprovidos.