Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE DISTINÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no RE 635.648, julgado sob o rito da repercussão geral, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial não é o instrumento processual apto a promover o juízo de distinção de caso concreto em relação a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. Precedente: AgInt no AgInt
no REsp 1.658.682/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/02/2019.
3. Agravo interno não provido.