TJRN, Reintegração / Manutenção de Posse 0809881-70.2025.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (155) Nº 0809881-70.2025.8.20.5106 AUTOR: EVARISTO MOREIRA FREIRE, ENILSON CASTELAR WANDERLEY JUNIOR, TAZIA MARIA DA COSTA ALENCAR FREIRE ADVOGADO(A) AUTOR: MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA (RN016704) REU: JUDSON RODRIGUES VIANA, SAMARA DANIELLY ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) REU: IGOR DUARTE BERNARDINO (RN006912) SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Enilson Castelar Wanderley Junior, Evaristo Moreira Freire e Tazia Maria da Costa Alencar Freire em face de Samara Danielly Alves de Almeida e Judson Rodrigues Viana. Narra a parte autora que adquiriu da Caixa Econômica Federal o imóvel situado na Rua Montes Claros, nº 250, bairro Alto do Sumaré, Mossoró/RN, identificado pela matrícula nº 29.952 do 1º Ofício de Registro de Imóveis dessa cidade, em procedimento de alienação extrajudicial regido pela Lei nº 9.514/1997, com escritura pública de compra e venda lavrada em 29/04/2025. Sustenta que, apesar da aquisição, o imóvel permaneceu ocupado pelos réus, os quais não o desocuparam após as tratativas extrajudiciais, impedindo o exercício da posse pelos adquirentes. Postula: a concessão de tutela provisória para a desocupação e a imissão na posse; a confirmação definitiva da medida; a inclusão, na condenação, de eventuais danos constatados no imóvel; e o pagamento de taxa de ocupação, calculada sobre o valor do bem, desde o pagamento da aquisição. Pela decisão de ID 151311379, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias a contar do recebimento da intimação, com expedição de mandado de imissão na posse para o caso de descumprimento, bem como dispensada a audiência de conciliação. Os réus apresentaram contestação (ID 156080527), na qual informaram que desocuparam o imóvel em 23/06/2025, em cumprimento à decisão liminar. Requereram a gratuidade da justiça e alegaram que a consolidação da propriedade fiduciária teria ocorrido sem a regular intimação para purgação da mora, prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, vício que, segundo sustentam, invalidaria os atos subsequentes, inclusive a alienação aos autores. Requereram a suspensão da medida possessória ou, subsidiariamente, a restrição da disponibilidade do imóvel até o desfecho da ação federal. Também impugnaram o termo inicial, o percentual e a base de cálculo da taxa de ocupação, defendendo sua improcedência ou sua fixação em 0,5% sobre o preço de R$ 65.000,00, apenas entre 29/04/2025 e 23/06/2025. Pelo despacho de ID 158999729, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Foi oportunizado às partes, em prazo comum de 15 dias, apontar de forma clara e objetiva as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento, as matérias incontroversas e já demonstradas nos autos e as provas que pretendiam produzir. Houve a advertência de que o silêncio ou protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Os réus manifestaram-se no ID 160723601. Afirmaram que a falta de réplica no prazo que entendiam aplicável teria tornado incontroversas as alegações defensivas e reiteraram as controvérsias sobre a validade da consolidação fiduciária e sobre o cabimento e os critérios da taxa de ocupação. Os autores apresentaram impugnação à contestação no ID 161433596. Noticiaram a sentença proferida pela Justiça Federal no processo nº 0801983- 02.2024.4.05.8401, que rejeitou a pretensão anulatória dos réus, e requereram o julgamento antecipado, por considerarem suficiente a prova documental. O agravo de instrumento nº 0810490-45.2025.8.20.0000, interposto pelos réus contra a tutela possessória, foi conhecido e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo o acórdão transitado em julgado em 14/10/2025, conforme certidão juntada no ID 166917779. No ID 172353229, os réus foram intimados a apresentar declaração fiscal ou outros comprovantes de rendimentos para o exame do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento, mas não juntaram a documentação solicitada. Posteriormente, pela decisão de ID 178571079, o processo foi suspenso até a prolação de decisão final no processo nº 0800368-40.2025.4.05.8401, em trâmite perante a Justiça Federal, por se discutir naquele feito a mesma alegação de nulidade do procedimento de consolidação e dos atos de alienação. Os autores peticionaram no ID 185797567 e juntaram as sentenças dos processos federais. Informaram que, em 02/03/2026, os pedidos formulados no processo n.º 0800368-40.2025.4.05.8401 foram julgados improcedentes (ID 185797568) e que a sentença anteriormente proferida no processo n.º 0801983-02.2024.4.05.8401 (ID 185797569) havia transitado em julgado em 15/09/2025. Requereram o levantamento da suspensão. As partes foram intimadas para indicar, no prazo de 15 dias, as provas que pretendiam produzir, com a advertência de que, no silêncio, os autos seriam conclusos para sentença. Os autores responderam no ID 193570657, informando não terem interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide, com confirmação definitiva da tutela provisória e procedência integral dos pedidos. Os réus não se manifestaram no prazo assinalado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é predominantemente jurídica e documental. Após a juntada das sentenças federais, as partes foram novamente intimadas para especificar provas (ID 191127779). Os autores declararam não ter interesse em outras provas (ID 193570657), e os réus permaneceram silentes. O conjunto documental é suficiente, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da alegação de admissão tácita dos fatos. A falta de réplica não produz, por si só, confissão ficta nem torna automaticamente verdadeiros os fatos alegados na contestação. A regra do art. 341 do Código de Processo Civil disciplina o ônus de impugnação específica imposto ao réu quanto aos fatos narrados na petição inicial e não estabelece efeito equivalente contra o autor que deixe de se manifestar sobre a defesa. De todo modo, os autores apresentaram impugnação no ID 161433596, e a validade da consolidação fiduciária deve ser apreciada à luz da prova documental e das decisões judiciais juntadas, não por presunção decorrente do silêncio. Da gratuidade da justiça aos réus. Embora a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa, o juízo pode exigir comprovação quando houver necessidade de esclarecer a situação econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No ID 172353229, os réus foram expressamente intimados a apresentar declaração fiscal ou outros comprovantes idôneos de rendimentos, sob pena de indeferimento, mas não cumpriram a determinação. Ausente a documentação reputada necessária, não há base para a concessão do benefício, portanto indefiro o pedido. Da imissão na posse. A ação de imissão na posse tem natureza petitória e permite ao titular do direito à posse obtê-la de quem injustamente detenha a coisa, sem exigir a demonstração de posse anterior. Incumbe aos autores comprovar o título aquisitivo, a individualização do bem e a detenção injusta pelos demandados, à luz do art. 1.228 do Código Civil e da disciplina especial da Lei nº 9.514/1997. A prova documental demonstra a cadeia aquisitiva do imóvel da Rua Montes Claros, nº 250, bairro Alto do Sumaré, Mossoró/RN, matrícula nº 29.952 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da cidade. A certidão da matrícula (ID 151240838) registra a consolidação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, e a escritura pública de compra e venda de 29/04/2025 (ID 151240840) formaliza a alienação aos autores. O art. 30 da Lei n.º 9.514/1997 assegura ao credor fiduciário e aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel, a tutela possessória para a desocupação do bem. Da alegação de nulidade do procedimento de consolidação. A defesa dos réus concentra-se, essencialmente, na alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ao argumento de que não teria ocorrido regular notificação para purgação da mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. A alegação não pode ser acolhida. Os réus submeteram à Justiça Comum Federal, em ações propostas contra a Caixa Econômica Federal, pedidos de invalidação da consolidação fiduciária e dos leilões relativos ao mesmo contrato e ao mesmo imóvel. A primeira demanda foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado; a segunda também foi julgada improcedente, com fundamento, entre outros, na autoridade da coisa julgada formada no processo anterior. No processo nº 0801983-02.2024.4.05.8401, a sentença de ID 185797569, transitada em julgado em 15/09/2025, examinou expressamente a alegação de falta de intimação para purgação da mora e concluiu pela regularidade do procedimento. Considerou as diligências de intimação documentadas no processo administrativo, a certidão do oficial de registro e a averbação AV. 9 - 094904.2.0029952-74, de 09/05/2024, além da ciência inequívoca dos devedores quanto aos leilões. A pretensão de anulação foi julgada improcedente, com resolução do mérito. No processo nº 0800368-40.2025.4.05.8401, a sentença de ID 185797568, proferida em 02/03/2026, reconheceu que a demanda reproduzia a causa de pedir já decidida no processo anterior e julgou improcedentes os pedidos, mantendo hígidos a consolidação fiduciária e os atos extrajudiciais relativos à matrícula nº 29.952. Assim, a defesa não apresenta elemento capaz de afastar o título dos autores. Além da eficácia da sentença federal transitada em julgado quanto à pretensão anulatória deduzida pelos próprios réus, os documentos deste processo confirmam a consolidação em favor da Caixa Econômica Federal e a subsequente alienação do imóvel aos demandantes. Da desocupação superveniente. A desocupação do imóvel em 23/06/2025, admitida pelos réus na contestação (ID 156080527), ocorreu em cumprimento à tutela provisória. O fato superveniente não conduz à improcedência nem à perda integral do objeto, pois subsistem o interesse na confirmação da medida e os pedidos patrimoniais. Comprovados o título aquisitivo, a individualização do imóvel e a ocupação anterior pelos réus, deve ser confirmada a tutela deferida (ID 151311379), tornando definitiva a imissão dos autores na posse, já satisfeita no plano fático pela desocupação. Da taxa de ocupação Assiste razão aos autores quanto à incidência da taxa de ocupação, embora com adequada delimitação de seus parâmetros. O artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997 impõe ao fiduciante o pagamento, ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, de taxa de ocupação correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o valor indicado no art. 24, VI, ou em seu parágrafo único. A incidência se dá desde a consolidação da propriedade fiduciária até a imissão do credor ou de seu sucessor na posse. A obrigação compensa quem ficou privado da fruição do bem durante a ocupação sem título (STJ, REsp 1.328.656/GO, Quarta Turma, DJe 18/09/2012). O adquirente possui legitimidade para cobrar a taxa relativa ao período posterior à aquisição. Conforme decidido no REsp 1.622.102/SP, a legitimidade do credor fiduciário subsiste até a alienação do imóvel e, a partir dela, passa ao arrematante ou adquirente sucessor, a quem cabe a compensação pela privação da posse (STJ, Quarta Turma, DJe 11/10/2016). A taxa decorre diretamente da lei e não depende de prévia notificação para desocupação nem do esgotamento do prazo fixado na tutela possessória. Todavia, os autores somente podem exigir o período posterior à aquisição de seus direitos. Assim, a cobrança deve abranger de 29/04/2025, data da escritura pública de compra e venda (ID 151240840), até 23/06/2025, data da desocupação e da efetiva imissão na posse, contando-se cada mês ou fração na forma prevista no art. 37-A. Também não cabe reduzir o percentual para 0,5%. A lei especial fixa a taxa em 1% ao mês ou fração, sem autorizar modulação judicial por equidade (STJ, REsp 1.999.485/DF, Terceira Turma, DJe 16/12/2022). A base de cálculo não é o preço de R$ 65.000,00 pago pelos adquirentes, mas o valor do imóvel indicado no contrato de alienação fiduciária para a venda em público leilão, revisto pelos critérios contratuais, observado o valor de referência para o ITBI quando aplicável, conforme os arts. 24, VI e parágrafo único, e 37-A da Lei n.º 9.514/1997. O valor devido será apurado em liquidação, a partir dos documentos contratuais e registrais constantes dos autos. Sobre cada prestação incidirá correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e, a partir da citação, juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic, deduzido o IPCA, conforme a metodologia do Conselho Monetário Nacional. Embora ambos os réus figurem como devedores fiduciantes e ocupantes, não há, nos elementos analisados, previsão legal ou contratual de solidariedade quanto à taxa de ocupação; por isso, a obrigação divisível será suportada em partes iguais, nos termos dos arts. 257 e 265 do Código Civil. Dos danos ao imóvel O pedido de inclusão de eventuais danos ao imóvel na condenação não pode ser acolhido. A petição inicial menciona retirada de pisos externos e esvaziamento da piscina, mas não apresenta orçamento, laudo, fotografias aptas a demonstrar a extensão do prejuízo ou outro elemento que permita quantificá-lo e vinculá-lo à conduta dos réus. Mesmo após a desocupação, os autores não juntaram prova específica de avarias. Como lhes incumbia demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não cabe condenação por dano meramente eventual. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela provisória deferida no ID 151311379 e tornar definitiva a imissão de Enilson Castelar Wanderley Junior, Evaristo Moreira Freire e Tazia Maria da Costa Alencar Freire na posse do imóvel situado na Rua Montes Claros, nº 250, bairro Alto do Sumaré, Mossoró/RN, objeto da matrícula nº 29.952 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mossoró/RN, consignando que a medida já foi satisfeita pela desocupação ocorrida em 23/06/2025; b) Condenar os réus, cada qual por metade, ao pagamento da taxa de ocupação em favor dos autores, no percentual de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o valor definido pelos arts. 24, VI e parágrafo único, e 37-A da Lei n.º 9.514/1997, no período de 29/04/2025 a 23/06/2025. O montante será apurado em liquidação, com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação e juros moratórios, a partir da citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o IPCA, observada a metodologia do Conselho Monetário Nacional; c) Rejeitar o pedido de inclusão, na condenação, de eventuais danos ao imóvel, por ausência de prova do prejuízo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Os autores sucumbiram apenas no pedido acessório e não quantificado relativo a eventuais danos ao imóvel. Reconheço, portanto, sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerados os critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró, datado conforme assinatura digital. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito