Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. LIBERAÇÃO DE “TROCO”. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em demanda envolvendo contrato de empréstimo celebrado em maio de 2023. A Autora alegou que, embora tivesse contratado crédito no valor de R$ 9.370,67, teria recebido quantia inferior, postulando a devolução dos valores supostamente cobrados indevidamente e compensação por danos morais. O Juízo de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a disponibilização do valor efetivamente devido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Instituição Financeira descumpriu o contrato ao disponibilizar à Autora valor inferior ao montante indicado na inicial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar a restituição de valores; e (iii) determinar se a conduta do Réu enseja compensação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exonera a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o Enunciado nº 330 da Súmula do Tribunal de Justiça.
5. O instrumento contratual demonstra que a contratação não previa a disponibilização integral dos R$ 9.370,67 à Autora, pois parte do crédito foi destinada ao refinanciamento de dívida anterior, ficando apenas o valor remanescente disponível como “troco”.
6. A documentação juntada aos autos e a informação prestada pelo Banco Itaú Unibanco S.A. comprovam que, em 2 de maio de 2023, a quantia de R$ 927,06 foi efetivamente disponibilizada na conta bancária de titularidade da Autora, em conformidade com a contratação realizada.
7. A Autora não apresenta elemento capaz de infirmar o conteúdo do contrato, os documentos apresentados pela instituição financeira ou a informação bancária acerca do crédito disponibilizado, limitando-se a atribuir à contratação conteúdo diverso daquele efetivamente pactuado.
8. Ausente prova mínima do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito capaz de fundamentar pedido de restituição ou compensação por danos morais, caracterizando-se a atuação da instituição financeira como exercício regular de direito.
9. A sentença deve ser integralmente mantida, pois reconhece a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à Autora.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRJ, Súmula nº 330; TJRJ, Apelação nº 0029480-53.2021.8.19.0205, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 18.02.2025; TJRJ, Apelação nº 0005154-34.2017.8.19.0087, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 17.02.2025; TJRJ, Apelação nº 0801027-38.2023.8.19.0207, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 16.04.2024.