Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Interdição 0800217-73.2026.8.19.0202

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
0800217-73.2026.8.19.0202
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, defiro a curatela de JOSEFA SEVERINA DE OLIVEIRA em favor de VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA CRAVEIRO, restrita a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/15), nomeando a autora seu curador em caráter definitivo. Outrossim, HOMOLOGO, na forma do art. 487, III, "b", o acordo de convivência entabulado no evento 45, PET2, para que surta seus efeitos legais. Por fim, CONCEDO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL prevista no art. 1.748, incisos II e V, do Código Civil, para que a autora represente os interesses da curatelada nos autos do processo n° 0800301-74.2026.8.19.0202, na forma do art. 487, I, do CPC

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Interdição/Curatela Nº 0800217-73.2026.8.19.0202/RJ REQUERENTE : VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA CRAVEIRO ADVOGADO(A) : ANDREIA DOMINGOS MARCATTO (OAB RJ201245) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, defiro a curatela de JOSEFA SEVERINA DE OLIVEIRA em favor de VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA CRAVEIRO, restrita a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/15), nomeando a autora seu curador em caráter definitivo. Outrossim, HOMOLOGO, na forma do art. 487, III, "b", o acordo de convivência entabulado no evento 45, PET2, para que surta seus efeitos legais. Por fim, CONCEDO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL prevista no art. 1.748, incisos II e V, do Código Civil, para que a autora represente os interesses da curatelada nos autos do processo n° 0800301-74.2026.8.19.0202, na forma do art. 487, I, do CPC