Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3022354-52.2026.8.19.0001

Vara / juízo: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ): 3022354-52.2026.8.19.0001

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 3022354-52.2026.8.19.0001/RJ

AUTOR : JANAINA DE OLIVEIRA GESOMINO

ADVOGADO(A) : ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ (OAB RJ091183)

ADVOGADO(A) : HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS (OAB RJ209200)

RÉU : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768)

RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768)

SENTENÇA

Pelo talho do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos já quitados, especialmente os constantes nos sistemas do banco réu, no Serasa Limpa Nome e no "Acordo Certo", devendo as rés procederem à baixa definitiva em seus sistemas e nas plataformas supramencionadas e se absterem de cobranças a respeito, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida, uma vez pessoalmente intimadas, nos termos do verbete 410 da súmula da jurisprudência predominante do E. Superior Tribunal de Justiça; (2) condenar as rés solidariamente a: (2.1) restituírem, em dobro, o valor de R$33,76 pago indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, considerando a tese firmada, em 24/10/2025, no tema 1.368 pelo E. Superior Tribunal de Justiça ("O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"), observada a incidência, desde a sua entrada em vigor, da Lei 14.905/2024, a qual incluiu parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil e alterou o artigo 406 do mesmo diploma legal, relativamente à atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) e aos juros de mora (taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3022354-52.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : JANAINA DE OLIVEIRA GESOMINO ADVOGADO(A) : ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ (OAB RJ091183) ADVOGADO(A) : HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS (OAB RJ209200) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) SENTENÇA Pelo talho do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos já quitados, especialmente os constantes nos sistemas do banco réu, no Serasa Limpa Nome e no "Acordo Certo", devendo as rés procederem à baixa definitiva em seus sistemas e nas plataformas supramencionadas e se absterem de cobranças a respeito, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida, uma vez pessoalmente intimadas, nos termos do verbete 410 da súmula da jurisprudência predominante do E. Superior Tribunal de Justiça; (2) condenar as rés solidariamente a: (2.1) restituírem, em dobro, o valor de R$33,76 pago indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, considerando a tese firmada, em 24/10/2025, no tema 1.368 pelo E. Superior Tribunal de Justiça ("O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"), observada a incidência, desde a sua entrada em vigor, da Lei 14.905/2024, a qual incluiu parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil e alterou o artigo 406 do mesmo diploma legal, relativamente à atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) e aos juros de mora (taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária).