Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES. INOVAÇÃO. IMPROBIDADE. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
3. Esta Corte tem o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto), sendo certo que, nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária, não ficando o tribunal vinculado aos argumentos do acórdão recorrido - seja do voto vencedor, seja do vencido - podendo até mesmo, se for o caso, adotar fundamentos novos, desde que submetidos à turma responsável pelo julgamento da apelação.
4. No presente caso, a questão alusiva ao redirecionamento da responsabilidade pela fiscalização da frequência dos servidores do gabinete do prefeito, prevista na Lei Municipal n. 1.313/2002, não foi devolvida ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por ocasião da apelação interposta pelo ora agravante, trazendo tal nuance pela primeira vez somente em sede de contrarrazões dos embargos infringentes, constituindo nítida inovação e ultrapassando os limites da devolutividade dos embargos infringentes.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
6. Na hipótese, o voto vencido que acabou prevalecendo quando do julgamento dos embargos infringentes, louvando-se no alto grau de reprovabilidade da conduta dos demandados ímprobos, "que inclusive se operou por intermédio de terceira pessoa, esta em situação de vulnerabilidade (hipossuficiência) econômica e social diante dos agentes", manteve as sanções impostas na origem (ressarcimento dos valores pagos à "funcionária fantasma", suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil fixada em duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público por cinco anos), não ocorrendo nenhuma desproporcionalidade na fixação da reprimenda, de modo a inviabilizar qualquer ajuste, à vista do contexto fático produzido nos autos.
7. Agravo interno desprovido.