Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 883.235
Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Julgamento
- 01/12/2020
- Publicação
- DJe 18/12/2020
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Informações complementares à ementa
"[...] a pretensão do embargante é rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado e promover a incursão em questões fáticas nesta instância especial, o que incidiria na Súmula 7 do STJ. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita [...]".