Ementa
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Também JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória para, nos termos do art. 702 § 8º do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial da parte autora, no valor de R$ 284.873,14 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e catorze centavos) atualizado até 09/09/2025, corrigidos monetariamente desde o vencimento e acrescidos de juros moratórios incidentes desde a data da citação, na forma dos artigos 405 e 406, §1º do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I.