Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TJ/AP POR DEMANDADO EM ACP DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE REPRESENTARIA ÓBICE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE DE QUE A JUNTADA, AINDA QUE VOLUMOSA, DE DOCUMENTOS, CAUSARÁ O TARDAMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AO CONTRÁRIO, IMPEDIR QUE OS DOCUMENTOS SEJAM LEVADOS AOS AUTOS É OFENSIVO AO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET AMAPAENSE DESPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa.
2. Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão do Tribunal Amapaense confirmatório de decisão de Primeiro Grau, esta que determinou o desentranhamento de documentos na Ação Civil Pública de origem, por reputá-los obstativos à duração razoável do processo.
3. Sobre o tema, o Código Fux disciplina, em seu art. 369, que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve inalterada a decisão de Primeiro Grau que determinou o desentranhamento de documentos, ao fundamento de que: (a) a juntada demandaria o serviço de muitos Servidores; (b) a parte não evidenciou a sua pertinência para o processo; (c) os documentos ocupariam sete volumes de caderno processual, o que representaria violação ao postulado da razoável duração do processo.
5. Contrariamente ao que asseverou o acórdão, não se pode lançar ao demandado, antes da solução final meritória, a tese de que deve comprovar a pertinência dos documentos veiculados para sua defesa. Com efeito, a quem se lança à defesa em lide sancionadora, a pertinência dos documentos pode-se dizer presumida. Somente ao final, por ocasião da solução final, é que se pode proferir afirmação sobre a pertinência dos documentos, quando então já se terá juízo acerca de absolvição ou de condenação do acusado.
6. Em não raras vezes, muito embora seja do Órgão Acusador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, o demandado por improbidade administrativa se vê na contingência de ter que provar a sua inocência, o que não se deve admitir em termos de Direito Sancionador. Se a isso é somado o indeferimento da juntada de documentos, as garantias do acusado na ação de improbidade são altamente obliteradas.
7. Não há nexo de causalidade entre a razoável duração do processo e a eventual juntada volumosa de documentos. Trata-se de entimema, uma vez que esconde a afirmação, possivelmente falaciosa, de que muitos documentos a serem juntados nos autos resultam em demora processual. A razoável duração do processo não é apta a justificar o impedimento da juntada de documentos de defesa.
8. Saliente-se, ademais, que, atualmente, há forte tendência a que os autos judiciais sejam totalmente eletrônicos, com juntada automática de petições e documentos, de modo que o eventual volume de peças se torna facilmente acessível e as fases devidamente indexadas, não resultando em prejuízo algum ao andamento processual e ao manuseio das peças. A alegação de impertinência de documentos perde sentido.
9. Frente a tais considerações, a juntada dos documentos requerida pela parte deve ser deferida, até mesmo para que não sobrevenha alegação de violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório, que, sem dúvida alguma, são de altíssimo préstimo na ordem processual constitucional. A decisão agravada, que deferiu a juntada dos documentos na lide originária, prestigia os postulados constitucionais de defesa do acusado.
10. Agravo Interno do Parquet Amapaense desprovido.