Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. AMICUS CURIAE. DEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO PELO RELATOR. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos.
2. Quanto ao ingresso do amicus curiae, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. Precedente: AgInt na PET no AREsp. 1.139.158/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018.
3. Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.