Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO VENCIDA EM 15/06/2003. PRAZO PRESCRICIONAL ENCERRADO EM 15/06/2008. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 16/08/2011. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CITAÇÃO POSTERIOR DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER PRAZO JÁ EXAURIDO. MORATÓRIAS LEGAIS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE PRETENSÃO JÁ PRESCRITA. PAGAMENTOS PARCIAIS POSTERIORES À PRESCRIÇÃO. REGISTROS CONTÁBEIS DE R$ 4.200,00 E R$ 15.000,00. ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL. IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO NATURAL E RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE RENÚNCIA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDOR PREVIAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que, em ação monitória fundada em Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívida decorrente de operação de crédito rural, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A obrigação possuía vencimento em 15/06/2003. O Juízo de origem aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concluindo que a prescrição se consumou em 15/06/2008, enquanto a ação monitória somente foi proposta em 16/08/2011. O Banco apelante sustenta nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa e, no mérito, invoca a citação de devedores solidários, suspensões legais incidentes sobre operações de crédito rural e pagamentos parciais realizados em 2009 e 2010 como fatos aptos a afastar a prescrição. II. Questões em discussão As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se houve violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil; b) se a citação posterior de devedores solidários poderia interromper a prescrição; c) se as moratórias legais supervenientes poderiam suspender pretensão anteriormente prescrita; e d) se pagamentos parciais efetuados após o esgotamento do prazo quinquenal restabeleceriam a exigibilidade judicial do saldo da obrigação. III. Razões de decidir Não há decisão surpresa quando a prescrição foi expressamente arguida por um dos demandados e o credor foi intimado a se manifestar sobre as alegações e requerimentos da parte executada, tendo optado por não enfrentar especificamente a prejudicial de prescrição. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Vencida a obrigação em 15/06/2003, a prescrição consumou-se em 15/06/2008, mais de três anos antes do ajuizamento da ação monitória, ocorrido em 16/08/2011. A interrupção da prescrição pressupõe prazo ainda em curso. A citação de devedor solidário realizada depois da consumação do prazo prescricional não possui aptidão para fazer renascer pretensão já extinta. Igual conclusão se aplica às moratórias legais invocadas pelo credor, decorrentes de diplomas editados posteriormente à consumação da prescrição, pois normas supervenientes de suspensão não restauram prazo anteriormente exaurido. Os lançamentos de R$ 4.200,00, em 24/03/2009, e de R$ 15.000,00, em 24/06/2010, são posteriores à prescrição consumada em 15/06/2008. Embora o art. 882 do Código Civil impeça a repetição do que tenha sido voluntariamente pago para solver dívida prescrita, a irrepetibilidade do pagamento não se confunde com o restabelecimento automático da pretensão judicial quanto ao saldo remanescente. A renúncia tácita à prescrição prevista no art. 191 do Código Civil exige ato inequívoco do titular do benefício prescricional, incompatível com a intenção de dele se valer. Registros contábeis elaborados pelo próprio credor, indicando créditos sob a rubrica “CLIENTE”, desacompanhados de documentação apta a demonstrar, de forma segura, manifestação consciente e inequívoca do devedor de renunciar à prescrição quanto à integralidade do saldo, não bastam para restabelecer a exigibilidade judicial da obrigação. Mantém-se, assim, a prescrição em benefício de Alcino Luis Traesel, Airton Jose Kerber, Bento Jose Renger, Genesio Jose Spohr e Leo Afonso Binsfeld. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.