Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815654-65.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu a autora que no ano de 2026, ao consultar o extrato de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário, verificou a existência de desconto mensal de R$ 29,83 referente ao contrato nº 683130841, com inclusão em 08/08/2025, término previsto para 08/2033, no valor líquido de R$ 1.328,18 junto à ré. Entretanto, afirmou que não contratou ou autorizou a avença, aduzindo desconhecimento da operação. Daí o acionamento, postulando a concessão de tutela de urgência cautelar para exibição incidental do contrato e do comprovante de transferência bancária; a declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo impugnado; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados, apontando inicialmente R$ 651,86 correspondente ao dobro de 11 parcelas, bem como das vincendas; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. 2. Audiência de conciliação, instrução e julgamento inexitosa quanto à composição da lide. Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, a conexão e a necessidade de reunião processual com o feito nº 0815648-58.2026.8.18.0176 em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível da Capital, vedação à pulverização de demandas à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ com falta de interesse processual, impugnou a gratuidade da justiça e manifestou-se contrariamente à tutela de urgência. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade da contratação eletrônica formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário nº 683130841 com assinatura digital por biometria facial ("selfie"), cuidando-se de operação de refinanciamento do contrato anterior nº 675897431, com quitação do saldo antecedente de R$ 1.250,22 e liberação do saldo remanescente ("troco") no importe de R$ 77,96 em favor da autora via transferência bancária para sua conta no Banco Mercantil do Brasil S.A. Defendeu o cumprimento do dever de informação, a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de dano moral, o não cabimento da repetição de indébito em dobro e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela condenação da autora em litigância de má-fé e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A parte autora apresentou réplica com impugnação específica aos documentos de defesa, esclarecendo que é pessoa alfabetizada e retificando o equívoco material da inicial que mencionou contrato e valores discrepantes. Em audiência, as partes declararam não possuir outras provas a produzir, tendo a autora se reportado à inicial e à réplica e a requerida reiterado a contestação. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. A priori, não merece acolhimento a preliminar de conexão e o pedido de reunião processual com o processo nº 0815648-58.2026.8.18.0176. Embora envolvam as mesmas partes, cada demanda versa sobre operação de crédito consignado autônoma, formalizada por instrumento próprio e com trilha de auditoria específica, possuindo objetos imediatos distintos que não geram prejudicialidade externa indispensável nem risco concreto de decisões incompatíveis a impor a reunião obrigatória de feitos no âmbito do Juizado Especial Cível, nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar de conexão. 4. Não se há falar em falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça suscitada pela demandada. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita anexando aos autos apenas a declaração de hipossuficiência (ID 101847178) e demonstrativo de pagamento parcial referente a benefício diverso (ID 101847177), conquanto seja também titular de pensão por morte com margem expressiva (ID 101847181), não tendo colacionado comprovante hábil de renda inferior a 3 salários mínimos ou prova idônea de desemprego, desatendendo à determinação que constou do mandado (ID 102761945). 6. Tampouco há que se falar em complexidade probatória ou incompetência deste juizado. Entende-se que há nos autos provas documentais e técnicas suficientes a embasar este juízo para conclusão a respeito da regularidade ou não do contrato eletrônico em questão, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência da Lei nº 9.099/95. Sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se estas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber essa chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. 7. Prosseguindo, trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela parte autora não me convenceram acerca da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, só é cabível se presentes, além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Não sendo este o caso dos autos, denego a pretendida inversão do ônus probatório. 8. Na espécie, a exordial discute a contratação do negócio em si. A parte ré afirmou que a operação financeira se deu virtualmente, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, após a autora ter encaminhado ao banco sua identidade e dado aceite em todos os passos da contratação, confirmando, ao final, seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica “selfie”. Para tanto, anexou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 683130841 emitida em 08/08/2025 (ID 103355654), dossiê digital contendo a trilha de auditoria eletrônica da operação com registro de IP 177.107.29.234, horários dos aceites, coordenadas de geolocalização e hash criptográfico BAA8B31C4A1FB519D419ABA0E5BC8D22 (ID 103355657), bem como a fotografia facial da contratante capturada no momento da transação em perfeita conformidade com o documento pessoal apresentado (ID 103355658). 9. Aliado a isso, restou cabalmente demonstrado nos autos que o contrato em litígio derivou de operação de refinanciamento do contrato anterior nº 675897431 (Quadro IV da CCB, ID 103355654), com saldo refinanciado de R$ 1.250,22 destinado à liquidação da dívida precedente e liberação do saldo remanescente de R$ 77,96 ("troco"), cujo comprovante de transferência eletrônica direta em favor da autora junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., na conta de titularidade da requerente vinculada ao benefício, foi expressamente colacionado aos autos com autenticação bancária (ID 103355655). Não prosperam as impugnações deduzidas em réplica acerca da precisão do endereço de geolocalização registrado no mesmo município ou do código de transferência STR007, visto que a divergência meramente cadastral de raio métrico ou a modalidade técnica de liquidação não desautorizam o conjunto harmônico e seguro formado pela biometria facial, pelos dados pessoais utilizados e pela efetiva recepção do crédito financeiro. 10. Destaque-se que, embora não haja contrato impresso com a assinatura manual da autora — que, ademais, confirmou em réplica ser pessoa plenamente alfabetizada (ID 104695180) —, os elementos probatórios apresentados evidenciam a efetiva contratação do mútuo bancário por meio eletrônico, o que afasta a alegação de ilegalidade da contratação. Também não há elementos nos autos que indiquem a ocorrência de qualquer tipo de fraude ou atuação indevida de terceiros. Dessa forma, mostra-se imperativo o reconhecimento da existência do débito e, por conseguinte, a licitude dos descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário da autora. 11. Assim, não havendo suporte para a condenação, notadamente pelas circunstâncias dos autos que atestam a celebração hígida do ajuste, e por não comprovar a parte autora a constituição do seu direito, importa concluir pela resolução meritória negativa, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, aliada à inversão aqui não concedida. Não há, assim, que se falar em abstenção de descontos, nulidade da avença ou em restituição de valores com esteio no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento na Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E SELFIE. VALIDADE JURÍDICA. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais decorrentes de alegados descontos indevidos de parcelas de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade jurídica da contratação eletrônica firmada com assinatura por biometria facial (selfie) e se restou comprovada a efetiva liberação e o proveito econômico do crédito na conta de titularidade da parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira recorrida logrou êxito em comprovar o regular vínculo contratual mediante juntada de instrumento formalizado de forma digital com selfie, dados de IP, geolocalização e data da operação, aliada à demonstração de disponibilização do crédito líquido de R$ 2.232,45 para conta individual do demandante, sem que o recorrente apresentasse qualquer impugnação específica aos referidos documentos técnicos de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Tese de julgamento: "A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada da comprovação do repasse do crédito para conta de titularidade do consumidor, confere plena validade ao negócio jurídico e afasta pretensões indenizatórias ou de repetição do indébito". REFERÊNCIAS: Código de Processo Civil, artigo 98, §3º; Código Civil, artigos 186, 188, inciso I, 422 e 927; TJ-PI, Apelação Cível nº 0801322-92.2025.8.18.0026, Relator: Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 30/03/2026; TJ-PI, Recurso Inominado Cível nº 0800127-73.2025.8.18.0155, Relator: Reginaldo Pereira Lima de Alencar, 3ª Turma Recursal, julgado em 19/03/2026. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800213-87.2024.8.18.0152 - Relator(a): JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 01/07/2026) 12. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste a autora quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, agiu a instituição financeira no exercício regular de direito, não havendo ato ilícito a ensejar reparação de danos, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. 13. Outrossim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pela instituição bancária demandada, porquanto o exercício do direito constitucional de ação e a submissão de cláusulas e registros eletrônicos à apreciação do Poder Judiciário, à míngua de demonstração inequívoca de dolo processual ou ardil intencional, não extrapolam os limites regulares da lide. 14. De todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
